Funcionários aduaneiros anunciam greve por tempo indeterminado a partir do dia 22

Cidade da Praia, 15 Dez (Inforpress)- Funcionários dos serviços aduaneiros de Cabo Verde entregaram um pré-aviso de greve, com início para o dia 22 e por tempo indeterminado, “devido à persistente violação de direitos laborais e ausência de diálogo social” pelo Ministério das Finanças.

O anúncio foi feito pelo representante sindical do Sindicato Aduaneiro de Cabo Verde, Jorge dos Reis Pinto, que explicou que a decisão resulta do impacto que a reforma do Estado tem tido sobre a classe aduaneira.

Segundo afirmou, com a criação da Direção Nacional de Receitas do Estado e a aprovação do respectivo estatuto, cerca de 80 por cento (%) dos funcionários ficaram enquadrados na categoria de nível I, correspondente ao início de carreira, situação que, referiu, “é injusta e desmotivadora”.

“Com a criação da Autoridade Tributária e Aduaneira, através do decreto-lei n.° 34/2025 e sem antes resolver um conjunto de pendências, basicamente 80% desses funcionários ficam prejudicados”, reforçou.

Outro ponto central das reivindicações, adiantou, prende-se com a inclusão dos suplementos remuneratórios na base de incidência contributiva da Previdência Social.

O sindicalista indicou que a proposta prevê a tributação desses suplementos, que actualmente não são tributados, sem garantir, contudo, a devida integração dos trabalhadores na Previdência Social.

O representante sindical alertou também para os riscos associados à sustentabilidade do Fundo Social Aduaneiro, existente há mais de 30 anos.

Explicou que o novo modelo poderá colocar em causa a estabilidade do fundo, que assegura aos funcionários no activo apoios importantes, nomeadamente no acesso a medicamentos, consultas médicas, situações de falecimento e apoio à educação dos filhos.

Outra reivindicação, segundo Jorge dos Reis Pinto, é o alegado desalinhamento com as boas práticas internacionais.

“Apesar de Cabo Verde adoptar frequentemente o modelo português em matéria fiscal e aduaneira, no regime remuneratório o Governo pretende modificar um modelo que, em Portugal, mantém dois fundos distintos [Alfândegas e Contribuições/Impostos] preserva direitos adquiridos e estatutos remuneratórios”, acrescentou.

Adiantou que a proposta em discussão prevê a criação de um único fundo, agregando a Direção-geral de Contribuições e Impostos e as Alfândegas, o que contraria o modelo vigente.

Jorge dos Reis Pinto sublinhou que os trabalhadores não reivindicam por aumentos salariais, mas sim a estabilidade da carreira aduaneira, defendendo a manutenção do modelo histórico dos suplementos remuneratórios, uma prática consolidada há décadas.

O sindicalista reiterou que a greve é consequência direta da falta de diálogo social efectivo e visa exclusivamente a defesa legítima e legal dos direitos dos funcionários aduaneiros.

Criticou ainda a emissão de um documento do Conselho de Ministros “sem consulta prévia ao sindicato e sem a partilha ou discussão” do conteúdo com os trabalhadores.

Apesar do pré-aviso já ter sido entregue na Direção-geral do Trabalho, o sindicato assegurou estar disponível para dialogar com o caso haja abertura por parte da Direção Nacional da Receita do Estado.

O encontro de conciliação está agendado para quarta-feira, 17.

AV/AA

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