Constituição da República de 92 entregou aos cabo-verdianos a liberdade de deslocação e emigração - ministra

Cidade da Praia, 25 Set (Inforpress) – A ministra da Justiça, Joana Rosa, disse hoje que a Constituição da República (CR) de 1992 entregou aos cabo-verdianos a sua “liberdade de deslocação e emigração, que o regime anterior [do PAICV] havia coartado”.

A governante afirmou ainda que a nova lei magna da República devolveu aos cabo-verdianos a liberdade de consciência, de opinião, de expressão, de manifestação e de associação.

A ministra da Justiça fez estas considerações no acto da abertura do Colóquio Internacional Comemorativo do XXXIII aniversário da Constituição da República.

Esta conferência, promovida pelo Ministério da Justiça em parceria com Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS), visa promover o debate e a reflexão académico-científica em torno dos 33 anos da vigência da lei magna. Para a ministra da Justiça, a Constituição de 92 criou as condições para a liberdade e pluralismo no sector da comunicação social, assim como para a emergência da imprensa privada.

Frisou ainda que a sociedade cabo-verdiana confia na Constituição da República de Cabo Verde, a avaliar pelo facto, segundo ministra, de, durante e vigência da Lei Magna, não ter havido notícias nem rumores de “propostas consistentes” para a sua substituição.

“[Isto] é sinal que a sociedade nela [Constituição] confia para continuar a guiar em todos os percursos e novos desafios, o que invalida que, naturalmente, haja necessidade de ajustes ou alterações”, indicou a governante, acrescentando que até agora já foram três revisões constitucionais.

Para Joana Rosa, a Constituição de 92 operou uma “grande diversão” no tocante aos princípios de organização económica do Estado, tendo cumprido a função de promover a afirmação e desenvolvimento do País.

Por sua vez, a presidente do ISCJS, Yara Miranda, afirmou à imprensa que a instituição que dirige quis pôr em pauta e trazer à mesa uma discussão sobre uma possível revisão da CR, embora se desconheça qualquer projecto académico ou político para o efeito.

“Depois de sucessivas crises, sanitária migratória, e, atendendo ao contexto mundial, tem havido vozes a sugerir a revisão constitucional, pelo que o ISCJS quis aproveitar esta data simbólica para trazer a debate um tema que achamos de relevância para o País”, concluiu.

O referido evento conta com a participação de académicos especialistas, oriundos de universidades do Brasil e de Portugal, bem como de docentes do ISCJS, juristas, advogados e magistrados nacionais.

LC/JMV

Inforpress/Fim