Cabo Verde ainda sem Autoridade Nacional de Execução das decisões do Tribunal da CEDEAO – presidente

Cidade da Praia, 23 Jan (Inforpress) – O presidente do Tribunal da CEDEAO afirmou que nem sempre as decisões do tribunal são aceites por Cabo Verde, referindo que o país ainda não indicou a Autoridade Nacional de Execução, à semelhança de apenas outro Estado africano.

Ricardo Gonçalves, que falava aos jornalistas à margem da cerimónia de abertura do Diálogo Judicial entre os juízes do Tribunal de Justiça da CEDEAO e os juízes do poder judicial de Cabo Verde, avançou que esta situação não é exclusiva do país e ocorre também noutros Estados membros.

“Sabemos que existe este problema, não é exclusivo de Cabo Verde há outros países também que têm tido, digamos, uma postura um tanto ou quanto reticente, relativamente à execução”, referiu apontando que no quadro geral, o Tribunal da CEDEAO regista uma taxa de execução de cerca de 20% das suas decisões.

O presidente explicou que já foram realizados vários encontros com as autoridades nacionais para discutir a execução das decisões.

Adiantou que Cabo Verde, juntamente com apenas outro país africano, ainda não indicou a Autoridade Nacional de Execução, elemento essencial para operacionalizar o cumprimento das decisões judiciais.

Apesar disso, manifestou confiança de que o país venha a ultrapassar esta situação, uma vez que está em curso a adoção de importantes instrumentos jurídicos do Tribunal, nomeadamente os protocolos de 1991, 2005 e 2006, cuja assinatura já ocorreu e aguarda agora ratificação.

O magistrado adiantou que, actualmente, existem quatro processos pendentes no Tribunal de Justiça da CEDEAO envolvendo Cabo Verde, estando todos a aguardar decisão, mas mostrou-se confiante de que o diálogo mantido com as autoridades nacionais contribuirá para melhorar o quadro de cooperação existente.

Os casos em causa estão maioritariamente relacionados com alegadas violações de direitos humanos, área que representa mais de 90 por cento (%) das decisões do Tribunal da CEDEAO, segundo explicou o presidente da instituição.

Ricardo Gonçalves garantiu que Cabo Verde não tem motivos para receio nesta matéria, destacando a existência da Comissão Nacional dos Direitos Humanos e os “bons indicadores do país” a nível internacional, sublinhando que a adesão plena aos instrumentos do tribunal beneficia sobretudo os cidadãos.

O presidente esclareceu ainda que três dos processos foram intentados por um cidadão estrangeiro contra Cabo Verde, enquanto o quarto diz respeito a uma acção movida por um deputado cabo-verdiano contra o parlamento da CEDEAO.

O responsável sublinhou que o tribunal tem vindo a envidar esforços junto de vários países para assegurar a execução das suas decisões, respeitando sempre a soberania dos Estados membros, mas defendendo a importância do cumprimento das obrigações assumidas no âmbito comunitário.

Por fim, destacou que o Tribunal da CEDEAO constitui uma mais-valia para os cidadãos cabo-verdianos, sobretudo enquanto instância de protecção dos direitos humanos, apelando a uma maior divulgação do seu mandato junto dos juristas, magistrados e da sociedade em geral, para que possam tirar pleno proveito da sua existência.

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