Parlamento: Nova lei orgânica da Assembleia Nacional aprovada na globalidade

Cidade da Praia, 27 Fev (Inforpress) – O diploma da nova lei orgânica da Assembleia Nacional foi aprovado hoje, na votação final global, com 37 votos a favor, sendo 33 do MpD, quatro da UCID e 19 votos contra do PAICV e nenhuma abstenção.

Foi igualmente aprovado o projeto de lei que adota uma medida extraordinária e provisória de estabilidade do vínculo profissional dos funcionários públicos, na votação final global, com o mesmo resultado: 37 votos a favor e 19 contra.

Na declaração de voto, o deputado do Movimento para a Democracia (MpD, poder), Luís Alves, justificou o sentido favorável, afirmando tratar-se de uma questão de justiça laboral para trabalhadores que, ao longo dos últimos anos, prestaram serviço relevante ao país.

Segundo afirmou, o Governo fez um esforço significativo para regularizar e encerrar um ciclo de precariedade na função pública, considerando que a medida representa um avanço nas condições de trabalho.

“Hoje estamos a fazer justiça nesta casa parlamentar, algo que o PAICV não quis que acontecesse, apesar de haver também pessoas no PAICV que serão beneficiadas”, precisou.

Por seu turno, o líder da bancada parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição), Clóvis Silva, explicou o voto contra, considerando estranho que o diploma tenha sido apresentado no final do mandato, a poucos meses das eleições.

Defendeu que o ingresso na administração pública deve obedecer à regra do concurso público, garantindo igualdade de oportunidades, e alertou para o risco de a lei beneficiar alguns em detrimento de outros trabalhadores que aguardam progressão ou promoção.

“E é exactamente isto que está a acontecer aqui: esta lei tem um prazo de validade e estabelece um período que irá beneficiar alguns e prejudicar outros, que fizeram concurso e estão há muito tempo à espera de oportunidades para progredir ou serem promovidos, mas não estão a conseguir”, apontou.

Da parte da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição), António Monteiro declarou voto favorável, entendendo que o diploma contribui para corrigir situações de precariedade laboral existentes em vários serviços públicos, algumas delas decorrentes de lacunas nos regimes jurídicos e laborais da função pública.

“Nós entendemos que esta lei vem nesta altura. Provavelmente poderá ser algum charme de campanha, pode até ser, mas, mesmo sendo um charme, o povo — as pessoas que estão a sofrer na pele esta injustiça — saberão, nas urnas, definir os seus votos, porque as suas vidas foram resolvidas”, afirmou.

Para António Monteiro, a regularização vai responder a injustiças sentidas por diversos trabalhadores, que ficaram gravemente prejudicados na sua situação laboral, criando situações de desigualdade e injustiça.

Ainda na votação final global, foi aprovada a proposta de lei que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECCA), com 55 votos a favor do MpD, PAICV e UCID.

AV/JMV

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