Presidente da República promulga oito diplomas do Governo

Cidade da Praia, 08 Dez (Inforpress) – O Presidente da República, José Maria Neves, promulgou hoje oito diplomas que abrangem sectores essenciais como Justiça, Defesa Nacional, Transportes Marítimos, e Transição Digital, informou a Presidência em comunicado.

Entre os diplomas aprovados, destaca-se o Plano de Carreira, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal Oficial de Justiça. Este diploma visa redefinir o enquadramento profissional e remuneratório do sector, com o objectivo de reforçar a sua valorização e modernização.

No sector dos Transportes, o chefe de Estado promulgou a segunda alteração aos estatutos do Fundo Autónomo de Desenvolvimento e Segurança do Transporte Marítimo Inter-Ilhas (FADSTM), um mecanismo central para o transporte marítimo nacional, visando a modernização do seu enquadramento institucional.

Outro diploma importante cria as Delegações do Ministério da Agricultura e Ambiente, estabelecendo o seu regime jurídico de organização e funcionamento. A medida visa reforçar a proximidade institucional e melhorar a eficiência administrativa do sector.

O Presidente promulgou igualmente o regime jurídico para a emissão de Títulos da Diáspora de Cabo Verde, uma iniciativa que procura aprofundar a ligação com as comunidades emigradas e diversificar as formas de captação de financiamento para o país.

No domínio da Defesa Nacional, foi aprovada a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 58/2021, ajustando o quadro organizativo às novas exigências da política de defesa.

A nível do sector das Pescas, foi alterado o Decreto-Regulamentar n.º 44/2022, com o objectivo de aperfeiçoar os instrumentos de gestão do Fundo Autónomo das Pescas.

O chefe de Estado promulgou também a segunda alteração aos estatutos do Fundo Autónomo de Desenvolvimento e Segurança do Transporte Marítimo Inter-Ilhas (FADSTM), modernizando o enquadramento institucional deste mecanismo fundamental para o transporte marítimo nacional.

Na área da transição digital, foi aprovada a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2024, reforçando a operacionalização do Programa Conectar Cabo Verde, que visa acelerar a modernização tecnológica do país.

Por fim, foi promulgada a adaptação aos municípios da legislação sobre regularização de vínculos precários, medida que promove maior segurança jurídica e estabilidade laboral ao adequar a legislação existente às realidades das administrações municipais.

AV/CP
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