Ilha do Sal: FA apresentam na ilha novo Código de Justiça Militar aprovado em Junho pelo Parlamento

Espargos, 14 Nov (Inforpress) – As Forças Armadas de Cabo Verde apresentaram hoje, no Sal, o novo Código de Justiça Militar, que redefine procedimentos, prazos e normas para que os militares e a sociedade civil possam ter garantias dos seus direitos e deveres.

O novo Código de Justiça Militar, aprovado pelo Parlamento em Junho deste ano e que já foi publicado no Boletim Oficial, vai entrar em vigor após o período de “vacácio legis”, período de tempo entre a publicação de uma lei e a sua entrada em vigor, de 180 dias.

Ou seja, a partir de Dezembro, este código, conforme o promotor de justiça, o major Arsénio Andrade, terá que ser aplicado, por isso a sua socialização com o universo dos militares e a sociedade civil.

“Foi elaborado um projecto, a nível do Estado-Maior, onde fizemos a socialização do Código, que vai entrar em vigor, nas ilhas de Santiago, São Vicente e agora na ilha do Sal, e culmina com este seminário”, explicou.

“Este novo código é mais moderno, tem como intuito harmonizar a justiça militar com o que se pratica na Justiça comum e, portanto, traz novas tipologias penais, novos aspectos em relação à tramitação processual penal e à própria organização", continuou.

Explicou que este é um trabalho “muito amplo”, já que o último código era de 1995, e desde então tem ocorrido várias revisões constitucionais.

“Foram retirados do novo código alguns indícios de foro pessoal que não são adequados ao nosso ordenamento jurídico e há novas tipologias de direito penal, crimes ligados à guerra, onde se pretende tornar obrigatório cumprimento do direito internacional humanitário”, exemplificou.

Este último exemplo, que são aspectos que constam do Código Penal comum, agora vão estar reunidos no Código de Justiça Militar, assim como outras legislações que foram actualizadas.

Já para o ccapitão Silvino Semedo, que esteve envolvido em todo esse processo de atualização do Código Militar, foi um trabalho desenvolvido com “muito sentido de responsabilidade” e procurou-se adaptar à Justiça Militar as novas tendências que constam tanto do Código do Processo Penal como das melhores práticas internacionais em matéria de direito e de Justiça Militar.

“Tivemos em atenção o direito comparado, a evolução do direito penal militar e do direito penal comum e procurou-se aproximar o máximo possível a jurisdição militar da jurisdição comum para elaborar o melhor código possível, ajustado às realidades e evolução organizacional”, sublinhou.

O seminário de apresentação do novo Código Militar foi dividido em dois painéis, sendo o primeiro focado em tratar a “Importância da investigação no processo penal” e o segundo painel debruçou-se sobre as “Principais opções do novo Código de Justiça Militar”.

Com a aprovação da Lei nº 40/X/2024, que aprova o novo Código de Justiça Militar, as Forças Armadas de Cabo Verde terão um material que lhes possibilita “modernizar e adaptar a justiça militar aos desafios e demandas do presente”.

NA/JMV

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