Presidente da ANMCV defende revisão da nova Lei das Finanças Locais

Cidade da Praia, 25 Out (Inforpress) - O presidente da Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde (ANMCV) defendeu hoje a revisão da nova Lei das Finanças Locais, por forma a fazer justiça às câmaras municipais, no cumprimento dos seus desafios territoriais.

Herménio Fernandes manifestou esta posição durante a audiência à Comissão Especializada de Finanças e Orçamentos, da Assembleia Nacional, para se debruçar sobre o Orçamento de Estado de 2025, e apontou a necessidade de eliminar as burocracias e aumentar ainda a responsabilidade dos eleitos municipais.

“As câmaras têm o desafio de cuidar de 90 por cento (%) do território e com 10% do recurso do país. É preciso que o parlamento dê às câmaras municipais uma nova Lei das Finanças Locais que permita com que 50% do Fundo do Ambiente seja alocado juntamente com o Fundo do Financiamento Municipal e 60% do Fundo do Turismo seja alocado a favor do município”, realçou.

Ainda assim, disse estar agradado com “boas propostas que vão melhorar os serviços públicos, aumentar o rendimento dos cabo-verdianos, face ao aumento do salário mínimo com impacto no rendimento das famílias”.

O autarca destacou ainda o reforço do aumento do investimento nos sectores da educação, saúde, protecção social, ambiental e na habitação, bem como no desenvolvimento urbanísticos, enquanto áreas que, do ponto de vista da ANMCV, afiguram-se como cruciais para a redução das desigualdades e melhorar os factores de competitividade “necessários para alavancar o desenvolvimento regional e local”.

“É um orçamento que prevê a melhoria de serviços importantes como os transportes, sejam marítimos como aéreos. Nós somos um país arquipelágico em que os transportes são cruciais para a vida económica e social das ilhas e dos territórios municipais”, referiu, ressalvando que representa um incentivo importante para comércio, turismo e pesca de entre outros negócios.

Isto por entender que o assegurar do desenvolvimento harmonioso e equilibrado do país passa pela conectividade previsível e com qualidade, por forma a ligar os centros de produção dos mercados, visando o desenvolvimento do turismo, enquanto o sector motor do crescimento da economia cabo-verdiana, em todas as ilhas.

SR/CP

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