Revisão do Código Civil deve ser centrado na realidade cabo-verdiana - coordenador

Cidade da Praia, 12 Jun (Inforpress) – O coordenador da Comissão para a Revisão do Código Civil Cabo-verdiano considerou hoje que a reforma em curso visa adequar o diploma à realidade nacional, considerando que o actual direito civil reflete ainda influências herdadas do período colonial.

Geraldo Almeida falava à imprensa após a entrega do trabalho realizado até à data pela referida Comissão à ministra da Justiça, Joana Rosa.

Segundo o coordenador, um dos principais objetivos da equipa tem sido reconstituir a história jurídica cabo-verdiana, um campo que, na sua perspectiva, nunca foi devidamente estudado de forma sistemática.

“O trabalho que temos estado a fazer é no sentido de proceder à reconstituição dessa documentação e saber o que é verdadeiramente o direito cabo-verdiano. Porque o que nós constatamos, ao longo desta investigação é que, efetivamente, o direito que temos vindo a ensinar não é direito cabo-verdiano, mas direito português”, afirmou.

Segundo este responsável, no domínio do direito das coisas, por exemplo, persistem conceitos e soluções jurídicas que remontam ao período colonial, realidade que considera incompatível com as especificidades do arquipélago.

“E, portanto, é necessário recentrar o nosso direito àquilo que é a verdadeira cabo-verdianidade. Cabo Verde, portanto, tem especificidades”, defendeu, sublinhando que, ao longo dos séculos, foram sendo produzidas normas específicas para Cabo Verde, cuja evolução histórica não foi integralmente reconstituída.

Para além do levantamento histórico-legislativo, a Comissão está igualmente a realizar um estudo aprofundado da jurisprudência nacional, incluindo decisões do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal da Relação e dos tribunais de primeira instância, para avaliar a forma como o Código Civil tem sido aplicado pelos tribunais cabo-verdianos.

O relatório entregue ao Ministério da Justiça reúne a reconstituição histórica, o levantamento da legislação que alterou o Código Civil após a Independência, uma análise de direito comparado e um conjunto de propostas preliminares de alteração.

“As propostas abrangem os cinco livros do Código Civil, com propostas profundas de alteração no domínio da dogmática geral do direito civil, a interpretação de lacunas, a aplicação de lei no tempo, no espaço. Portanto, todo o regime jurídico das pessoas, obrigações, direitos reais, família e sucessões”, explicou.

Entretanto, o coordenador afirmou que as alterações ao Código Civil em vigor, que data de 1967, ainda não são definitivas e deverão ser submetidas a um processo alargado de discussão pública e consulta de especialistas.

Os trabalhos devem ser concluídos num horizonte de 18 meses, apesar da continuidade do processo e o calendário final dependerem das orientações que vierem a ser definidas pelo próximo Governo.

A comissão foi criada pelo despacho165/2025, de 06 de Agosto, com a missão de elaborar estudos para uma reforma que responda aos desafios da modernidade e da harmonia constitucional.

Além de Geraldo Almeida, na coordenação, integram o grupo de trabalho Carlos Veiga, Olavo Freire, Ronise Évora, Rui Figueiredo Soares, Yara Miranda, Júlio Martins Júnior, pela Ordem dos Advogados, e Mara Dantas dos Reis, pelo Ministério Público.

ET/AA

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