13 de Janeiro: Decisão da câmara da Praia em manter mercados em funcionamento viola Constituição e Lei dos Feriados - MpD

Cidade da Praia, 14 Jan (Inforpress) - O porta-voz da bancada do MpD na Assembleia Municipal da Praia considerou hoje que a decisão da autarquia em manter em funcionamento os mercados e centros comerciais no feriado de 13 de Janeiro violou a Constituição da República.

Numa circular tornada pública na segunda-feira, 13, a Câmara Municipal da Praia comunicou que os mercados e os centros comerciais estariam em funcionamento no dia 13 de Janeiro e que a 20 de Janeiro, também feriado nacional, estarão encerrados.

Segundo Ismael Teixeira, que falava em conferência de imprensa em reação a essa decisão camarária, este posicionamento “viola igualmente” o Código Laboral e a Lei dos Feriados Nacionais.

“Configura crime de responsabilidade e constitui um acto hostil à celebração da democracia, símbolo maior da liberdade e do Estado de Direito”, notou  Esmael Teixeira, considerando que esta  posição da câmara da Praia é “meramente politica”.

Isto porque, explicou, os feriados nacionais são estabelecidos por leis da República e aplicam-se de forma igual a todo território nacional e que nenhum município tem a competência para os alterar, violar e desrespeitar.

“A legislação laboral cabo-verdiana, nomeadamente o Código Laboral, protege os direitos dos trabalhadores, incluindo o direito ao descanso e dias feriados”, advertiu o dirigente do MpD, fundamentando que qualquer imposição de trabalho nesses dias constitui uma “violação flagrante” da lei.

Por outro lado, considerou que a “discriminação” do feriado 13 de Janeiro em relação a 20 de Janeiro “é inaceitável” e que revela uma “atitude contraria aos valores” que este feriado representa.

Por isso, o MpD reitera que esta posição da Câmara Municipal da Praia e do seu presidente é “um ataque” ao Direito Democrático e à Constituição da República, numa “estratégia manifesta de instituir uma governação local à margem da lei e conflituante com os poderes centrais”.

"Para corrigir esta situação", o MpD apela às autoridades competentes, “especialmente o Governo, órgãos de fiscalização e  o Ministério Público”, que tomem medidas necessárias para garantir o respeito pela Constituição e pelas leis da República.

“O feriado de 13 de Janeiro deve ser respeitado como um símbolo da luta e da conquista do povo cabo-verdiano pela liberdade e pelo Estado de Direito”, defendeu Esmael Teixeira, que apontou o presidente do câmara da Praia, Francisco Carvalho, como “um risco para a democracia” cabo-verdiana.

Na segunda-feira,13, na sessão solene para assinalar o Dia da Liberdade e Democracia [13 de Janeiro],  o  líder parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD, poder), Celso Ribeiro, chamou atenção das autoridades competentes para respeitarem os feriados nacionais, estabelecidos por leis da República.

No seu discurso, acusou a autarquia praiense de discriminar o feriado de 13 de Janeiro em relação ao de 20 de Janeiro, ao obrigar alguns colaboradores a trabalharem num e dispensá-los noutro.

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