UNTC-CS processa Estado por recusa de pagamento de despesas na Conferência da OIT

Cidade da Praia, 06 mar (Inforpress) – A secretária-geral da UNTC-CS, Joaquina Almeida, anunciou hoje a entrada de uma acção judicial contra o Estado pela recusa no pagamento de despesas de representação na Conferência da OIT, acusando o Governo de “atentado à legalidade”.

Joaquina Almeida explicou em conferência de imprensa, que o processo resulta da recusa do ministro do Estado e da Família, Fernando Elísio Freire, em custear a participação da representação laboral na Conferência da OIT, em Junho passado.

Segundo a líder da União Nacional dos Trabalhadores de Cabo Verde – Central Sindical (UNTC-CS), a decisão do governante ignora as obrigações do Estado no quadro do diálogo social internacional e classifica a situação como um “atentado contra o respeito pelas instituições da República” e uma “manifesta ilegalidade”.

Para ser mais precisa conta que o Governo se recusou a pagar as despesas de passagens e estadias, no valor de 240 contos, obrigando a central sindical a um “esforço titânico” para honrar compromissos com agências de viagem que concederam crédito à organização.

“Ninguém está acima da lei, o ministro não está acima da lei. Ele tem que respeitar a Constituição da OIT, que obriga a que todas as despesas sejam pagas pelo Estado-membro”, observou a secretária-geral.

A sindicalista exteriorizou, dizendo que a participação dos trabalhadores no fórum mundial não é um “favor do Governo”, mas sim um direito consagrado na Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e no princípio do tripartismo, protegido por convenções internacionais ratificadas por Cabo Verde, como a Convenção 87.

Nesta base, esclareceu que a acção judicial que acabou de dar entrada, visa o ressarcimento integral das despesas, acrescidas de juros de mora, revelando que o processo está devidamente instruído com provas documentais e fundamentado na jurisprudência da própria OIT.

Tendo em conta a situação, a sindicalista cita casos semelhantes ocorridos no Uganda e na Colômbia, onde o Comité de Verificação de Mandatos, conforme disse, obrigou os Estados-membros a ressarcir os representantes dos trabalhadores.

A conferência de imprensa serviu também para denunciar o que a UNTC-CS considera ser um bloqueio no diálogo social, tendo Joaquina Almeida afirmado que, desde que o ministro Fernando Elísio assumiu a tutela da pasta do Trabalho em 2021, nunca recebeu a representante máxima da central sindical, apesar dos sucessivos pedidos de audiência.

“Não temos de ser amigos, não precisamos de tomar copos nem jantares. O respeito é pelo trabalho e pela função institucional”, frisou, acusando o governante de criar um “precedente perigoso de instrumentalização política das obrigações do Estado”.

A UNTC-CS garante que continuará “vigilante e combativa” na defesa dos direitos dos trabalhadores e do Estado de Direito, aguardando agora que a justiça se pronuncie sobre o caso.

SC/HF

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