São Nicolau: Publicado hoje no BO despacho sobre instalação da Conservatória e Cartório Notarial do Tarrafal

Ribeira Brava, 10 Abr (Inforpress) – O despacho sobre a instalação da Conservatória dos Registos e Cartório Notarial do Tarrafal de São Nicolau, com sede na cidade do Tarrafal e jurisdição em todo o concelho, foi publicado hoje no Boletim Oficial (BO).

De acordo com o Despacho n.º 83/2026, a medida dá execução ao previsto na Portaria n.º 56/2013, de 27 de Novembro, que criou a região de 2ª classe do Tarrafal, posteriormente rectificada e publicada no Boletim Oficial n.º 4, de 16 de Janeiro de 2014.

O diploma estabelece que a nova estrutura passa a assegurar os serviços de registos e notariado no concelho do Tarrafal de São Nicolau, aproximando estes serviços da população local e contribuindo para maior celeridade nos actos administrativos e jurídicos.

No mesmo despacho, o Governo fixa o quadro de pessoal da conservatória, que será composto por um conservador/notário, um oficial ajudante e um funcionário de apoio operacional.

O documento é assinado pela ministra da Justiça, Joana Rosa, e data de 02 de Abril de 2026.

Em declarações à Inforpress, aquando da sua visita à ilha de São Nicolau, no mês de Março, a ministra explicou que elevar esta repartição à categoria de Conservatória é uma forma de aproximar os serviços dos cidadãos, evitando deslocações para cidade da Ribeira Brava e custos inerentes a esta deslocação.

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