Provedor de Justiça defende regulamentação e implementação cabal das leis para as pessoas com deficiência

Cidade da Praia, 20 Fev (Inforpress) – O Provedor de Justiça, José Carlos Delgado, defendeu hoje a regulamentação e implementação “cabal” das leis que definem as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência em Cabo Verde.

Em declarações à imprensa, no âmbito da conferência internacional "Reabilitação: Uma Questão de Justiça Social", José Carlos Delgado disse que são diversas leis que precisam ser implementadas e defendeu que essas organizações devem ser empoderadas e apoiadas visando uma maior inclusão das pessoas com deficiência.

De entre estas leis, destacou a lei nº40/VIII/2013, de 17 de Setembro, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e percepção da pessoa com deficiência, além do decreto-lei que faz a última actualização do montante atribuído a título de subsídios. 

Delgado destacou ainda a lei que desenvolve o regime geral da protecção social ao nível da rede de segurança e a lei que define o regime de protecção social do regime não contributivo e jurídico gerido pelo Cenorf sob tutela do Ministério da Família.

“Nós enviamos as pessoas a Dakar, a Lisboa, claro que há casos complexos que têm de ir, mas há outros aspectos que, investindo nessas organizações, podemos fazer”, recomendou.

No entender da mesma fonte, é preciso um "olhar diferente" tendo em conta o trabalho que realizam e a necessidade de “serem apetrechados” de equipamentos com a possibilidade de evitar evacuações.

José Carlos Delgado pontuou ainda que quanto ao acesso das pessoas com deficiência, principalmente na cidade da Praia e em São Vicente, é fundamental haver a fiscalização das instituições e criar as condições igualitárias para as pessoas com deficiências várias.

“É necessário que, nos meios de comunicação social, principalmente na televisão, haja noticiários com tradução para a língua gestual. Fazem isso de vez em quando, mas isso deve ser uma prioridade permanente”, disse, referindo ainda ao acesso à educação de qualidade.

“Precisamos modernizar as máquinas “vinti4”, mas essa questão já foi posta no sentido de a entidade que tem poderes sobre essa matéria consiga fazer como em outros países, que é quando você tecla, você vai ouvindo”, acrescentou.

A conferência internacional "Reabilitação: Uma Questão de Justiça Social", realizado hoje no Palácio do Governo, na cidade da Praia, enquadra-se no programa comemorativo do 20º aniversário do Cenorf.

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