Presidente da República promulga novos diplomas da Assembleia Nacional e do Governo
Presidente da República promulga novos diplomas da Assembleia Nacional e do Governo
José Maria Neves promulgou o decreto-lei que procede à primeira alteração à lei 22/X/2023, de 18 de Abril, que estabelece o Regime Jurídico de Comercialização, Importação, Distribuição e Produção de Plástico de Utilização Única.
De acordo com o Boletim Oficial, a lei aplica-se a “todos os sectores de actividade económica e industrial e a todos os agentes económicos” que pratiquem tanto o comércio a grosso como a retalho, formal ou informal.
De igual modo, a “todas as fases de fabrico”, processamento e distribuição de materiais e objetos de plástico de utilização única, com exceção das áreas da saúde, da cosmética e de higiene pessoal.
O Presidente República promulgou ainda a lei que cria o Fundo Climático e Ambiental de Cabo Verde e estabelece as bases do respetivo regime jurídico.
Do Governo, José Maria Neves promulgou o decreto regulamentar que estabelece a estrutura, a organização e o funcionamento da Direção do Serviço de Saúde das Forças Armadas.
OS/AA
Inforpress/Fim
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