Presidente da República defende redução do campo de discriminação do Estado em relação às autarquias locais

Porto Novo, 04 Nov (Inforpress) – O Presidente da República pediu, segunda-feira, 03, em Santo Antão, a “redução do campo de discriminação” do Estado em relação às autarquias, delimitando, por lei, as competências em matéria de investimentos entre Governo e municípios.

José Maria Neves falava, na cidade do Porto Novo, numa conferência sobre o poder local e os seus desafios, promovida pela autarquia local, no quadro de uma visita de trabalho do chefe de Estado ao município para se inteirar da situação actual depois da tempestade Erin.

Para o Presidente da República, a discriminação do Estado em relação às autarquias locais existe e deve ser debatida, propondo a “delimitação, por lei, das competências” dos dois poderes em matéria de investimentos.

“Há uma questão fundamental: É preciso reduzir o campo de discriminação do Estado em relação às autarquias locais, ou seja, é preciso a delimitação, por lei, das competências de investimentos entre o Governo e as câmaras municipais”, notou.

Para José Maria Neves, “há muitos investimentos” que são realizados pelo Governo no território municipal que são da competência do município, razão pela qual é necessária essa “delimitação para que o Estado respeite o que está na constituição”, que tem a ver com a autonomia do poder local.

Para o chefe de Estado, não existe tutela de mérito do Estado em relação aos municípios. 

A tutela é de legalidade, ou seja, o Estado deve verificar se os municípios estão a cumprir a lei no cumprimento das suas obrigações, explicou.

A Constituição da República de 1992 reconhece e respeita a autonomia do poder local, mas muito do que foi estabelecido, em 1995, no quadro dos Estatutos dos Municípios “ainda está por cumprir” devido à “uma resistência silenciosa à descentralização” em Cabo Verde, entende o chefe de Estado.

Tudo isso, avançou, é fruto de uma “cultura administrativa excessivamente centralizadora” no país.

Em Cabo Verde, 34 anos após a instalação do poder local e 50 anos após da Independência Nacional, “ainda estamos a debater a regionalização”, avançou José Maria Neves, que insistiu na necessidade de “mais poderes e mais recursos às ilhas”.

No caso concreto do Porto Novo, o Presidente da República considerou fundamental que o Governo apoie a autarquia na resolução dos problemas nas comunidades criadas pela tempestade Erin, em Agosto.

A presidente da Câmara Municipal do Porto Novo, Elisa Pinheiro, alertou, na abertura da conferência, para “a sobreposição de poderes” do Governo em relação à edilidade, admitindo a “existência de bloqueios na relação entre os dois poderes”.

“A Câmara Municipal do Porto Novo quer fazer parte da solução, deve ser respeitada e não bloqueada. Não admitimos a sobreposição de poderes”, sintetizou a autarca. 

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