Praia: Sindicato acusa Serviço Público de Abastecimento de violar direitos laborais e aplicar descontos ilegais

Cidade da Praia, 04 Nov (Inforpress) – O Sindicato da Indústria, Serviços, Comércio Agricultura e Pesca (SISCAP) denunciou hoje alegados “atropelos da legalidade” e práticas de “discriminação e injúria laboral” com descontos ilegais de 5.171 escudos por parte do Serviço Público de Abastecimento da Praia.

Em conferência de imprensa, o vice-presidente do SISCAP, Francisco Furtado, explicou que o Serviço Público de Abastecimento do Município da Praia tem aplicado “faltas injustificadas” e “descontos salariais desproporcionais afectando gravemente” a economia dos trabalhadores e suas famílias. 

Segundo o sindicalista, há casos em que uma única falta resultou num desconto total de 5.171 escudos, ou seja, uma falta injustificada na remuneração base de 1004 escudos e uma falta injustificada no subsídio 4,167 escudos, valor que considera “ilícito e ilegal”.

O responsável esclareceu que para que um desconto salarial seja considerado legal devem estar presentes dois requisitos cumulativos, a comprovação de dolo ou culpa do trabalhador e a proporcionalidade entre a infração e a penalização. 

O que não se observou neste caso, acrescentou, já que os descontos chegaram a incidir também sobre dias feriados, como aconteceu no mês de Janeiro, dia 13, Dia da Liberdade e Democracia, e no dia 20, Dia dos Heróis Nacionais. 

Francisco Furtado denunciou igualmente a não implementação do Plano de Cargos, Funções e Remunerações (PCFR) dos trabalhadores da entidade, aprovado pela lei n.º 4/2024, com efeitos retroativos a Janeiro de 2024. 

Indicou que permanecem por resolver situações relacionadas com o pagamento de férias vencidas e não gozadas, o que tem agravado a insatisfação entre os profissionais.

O dirigente sindical garantiu que o SISCAP tem privilegiado o diálogo, através de notas, correspondências e tentativas de mediação junto da Direção-Geral do Trabalho, mas lamentou que essas ações “não tenham sido levadas em consideração”.

O sindicato apelou à Inspeção-Geral do Trabalho e à Câmara Municipal da Praia, enquanto entidade tutelar do Serviço Público de Abastecimento a intervir “com urgência” para garantir o cumprimento da lei e salvaguardar os direitos laborais dos funcionários. 

Sobre a suspensão do processo de implementação do PCFR, o vice-presidente do SISCAP lembrou que a decisão do tribunal decorre de uma acção cautelar interposta por um grupo de trabalhadores que se sentiu lesado. 

No entanto, sustentou que essa contestação “não deve impedir” a aplicação do plano aos restantes colaboradores. 

“O PCFR é um instrumento tão importante na vida laboral dos trabalhadores e do próprio Serviço Público de Abastecimento”, sublinhou, avançando que aguardam a decisão da autarquia.

Otílio Garcia, um dos trabalhadores da entidade patronal, disse que trabalha pelo Serviço Público de Abastecimento desde 25 de Abril de 1990, e que tem desempenhado com zelo o trabalhado em todas as áreas que lhe foram atribuídas.

Repudiou as decisões da administração, questionando o desconto ilegal de cinco mil escudos, e contestando ainda que durante todos estes anos de trabalho, ainda se encontra na categoria fiscal de segunda.

“Isso é um imenso abuso por parte do Serviço Público de Abastecimento. Não sou o único que sabe deste desconto”, criticou, recordando que a família necessita desse rendimento para sobreviver.

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