PR promulga diploma que aprova PCFR do pessoal do Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros

Cidade da Praia, 16 Jul (Inforpress) – O Presidente da República, José Maria Neves, promulgou, esta terça-feira, o diploma que aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros (SNPCB).

Outro diploma aprovado pelo Chefe de Estado é o decreto lei que estabelece a organização, o funcionamento, as atribuições e as competências do SNPCB.

O PCFR do pessoal do SNPCB estabelece as estruturas de carreira, as funções desempenhadas e os níveis de remuneração correspondentes em cada uma delas.

Este plano visa organizar e valorizar esses trabalhadores, definindo responsabilidades e expectativas claras para cada função, promovendo a transparência e a motivação dos mesmos.

Já o decreto-lei n.º 100/V/99, de 19 de Abril, que estabelece a organização, funcionamento, atribuições e competências do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros, de acordo com o Boletim Oficial, define o SNPCB como o órgão responsável pela coordenação e execução da política de protecção civil e bombeiros no país, actuando em todo o território nacional.

DG/HF

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