Porto Novo: PAICV considera improcedentes críticas do MpD e sustenta enquadramento legal de empréstimo

Porto Novo, 24 Dez (Inforpress) – O PAICV no Porto Novo considerou improcedentes as críticas do MpD ao empréstimo municipal de 300 mil contos, defendendo que a decisão da Assembleia Municipal respeitou a lei, a autonomia local e o enquadramento legal vigente.

Em nota de imprensa enviada à Inforpress, o primeiro secretário sectorial do PAICV no Porto Novo, Jairson Tavares, classificou as alegações do MpD como “improcedentes e politicamente motivadas”, acusando a oposição de “atacar o desenvolvimento do concelho e a autonomia” das instituições autárquicas.

Segundo o dirigente, a autorização do empréstimo, aprovada na sessão ordinária da Assembleia Municipal do Porto Novo, realizada nos dias 19 e 20 de Dezembro, “respeitou plenamente” o Estatuto dos Municípios e o Regime Financeiro das Autarquias Locais (RFAL), sublinhando que a Assembleia Municipal é o órgão deliberativo máximo do município, com competências legais para tomar este tipo de decisões.

O PAICV recordou ainda que o decreto governamental que declarou o estado de calamidade pública, publicado no Boletim Oficial em Dezembro de 2023, ativou os mecanismos excecionais previstos na lei, permitindo às autarquias contrair empréstimos ao abrigo do n.º 11 do artigo 8.º do RFAL, sem que estes contem para os limites normais de endividamento municipal.

De acordo com a nota, o financiamento aprovado visa responder a necessidades consideradas urgentes e estruturais, nomeadamente intervenções em situações habitacionais críticas, apoio a famílias em risco, criação de emprego, fixação de jovens no concelho e investimentos em espaços de desporto, lazer e promoção da saúde, contribuindo para a coesão social e o dinamismo económico local.

O partido apontou ainda um alegado “duplo critério” do MpD, referindo que a mesma força política não levantou objeções a operações financeiras semelhantes noutros municípios do país, nomeadamente um empréstimo de maior montante no município de São Vicente.

Na mesma nota, o PAICV manifestou apoio à equipa camarária liderada pela Elisa Pinheiro e à Assembleia Municipal presidida por João Fonseca Fernandes, assegurando que todos os documentos técnicos e financeiros exigidos por lei, incluindo o plano de reembolso e a análise da capacidade financeira do município, foram apresentados e fundamentam a decisão tomada.

O PAICV considerou que o apelo do MpD ao Ministério da Coesão Territorial para intervir numa deliberação autárquica constitui uma tentativa de ingerência numa decisão soberana dos órgãos municipais, reafirmando confiança na legalidade do processo e na concretização dos investimentos previstos para o desenvolvimento do Porto Novo.

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