Parlamento aprova proposta de lei para regularização de vínculos na administração pública
Cidade da Praia, 28 Jun (Inforpress) - O Parlamento aprovou hoje, na globalidade, a proposta de lei que estabelece os termos para a regularização do vínculo do pessoal da administração pública que está actualmente exercendo funções correspondentes aos órgãos e serviços aos quais estão afectos.
A proposta foi aprovada com 29 votos a favor, dos quais 28 foram da bancada do Movimento para a Democracia (MpD, poder) e um da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição), enquanto 16 deputados do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) optaram pela abstenção.
A deputada do MpD Isa Miranda Monteiro, na sua declaração de voto, destacou a importância histórica da medida e afirmou que a lei ora aprovada visa resolver preocupações de cerca de sete mil trabalhadores que, por anos, estiveram em uma situação de "precariedade".
Segundo a deputada, o PAICV foi responsável por não resolver esta questão desde 2001, criando uma política de congelamento de admissões que afectou os trabalhadores até 2015.
"Votamos a favor e libertamos cerca de sete mil trabalhadores do resultado de uma política de congelamento das admissões no regime de carreira na administração pública", salientou.
A parlamentar acentuou que a lei aprovada abrange todos os trabalhadores com vínculos precários que desempenham funções permanentes na administração pública, mesmo aqueles contratados sem concurso prévio ou com contratos de assalariado.
“Com esta decisão, pretende-se não apenas regularizar a situação desses trabalhadores, mas também garantir-lhes direitos de desenvolvimento na carreira profissional, créditos habitacionais e outros benefícios anteriormente comprometidos pela situação de precariedade”, disse.
Para a deputada do MpD esta medida representa um marco importante para a estabilidade e justiça laboral no país, marcando um avanço significativo na política de gestão de recursos humanos no sector público cabo-verdiano.
A UCID, pela voz do seu deputado João Santos Luís, expressou que o voto favorável à iniciativa visa regularizar os vínculos precários na administração pública.
O também presidente dos democratas-cristãos destacou que a UCID, em várias ocasiões, trouxe a preocupação ao parlamento, sublinhando a necessidade “urgente” de abordar o problema.
"Estes vínculos precários têm sido uma realidade persistente ao longo dos anos, incluindo durante o actual Governo desde 2016", afirmou.
A mesma fonte argumentou ainda que a aprovação da lei é crucial para restabelecer a justiça para os trabalhadores da administração pública que estão há muito tempo em situações precárias.
A UCID, através do seu representante, reiterou o compromisso em apoiar medidas que visem melhorar as condições de trabalho e regularizar vínculos laborais na administração pública, em benefício dos funcionários afectados.
Por outro lado, o deputado Julião Varela justificou o voto abstenção do PAICV com o facto de o diploma ter sido introduzido em regime de urgência, e ressaltou que foi proposto sem os pareceres necessários das organizações sindicais.
O deputado do principal partido da oposição enfatizou a importância de dados actualizados, apontando que os últimos disponíveis datam de 2015, o que dificulta uma avaliação precisa da situação laboral na administração pública nos últimos anos.
Além disso, mencionou a “falta de clareza” em relação ao número total de funcionários públicos e à regularização dos trabalhadores precários.
Julião Varela expressou preocupação com as incertezas sobre quantos funcionários serão efectivamente regularizados, e citou “discrepâncias” entre decisões anteriores do Governo e o número actual de trabalhadores nessa situação.
O deputado do PAICV reconheceu algumas melhorias no texto do diploma após intervenções do seu partido durante o processo legislativo.
“A inclusão dos jornaleiros do ministério da Agricultura como um avanço positivo, mas há necessidade de garantir que todos os jornaleiros, em diferentes sectores da administração pública, sejam contemplados”, mencionou.
No entanto, o deputado manifestou dúvidas significativas quanto à protecção de direitos dos trabalhadores, especialmente em relação à remuneração e à antiguidade do serviço.
Diante dessas preocupações, Julião Varela afirmou que o PAICV optou pela abstenção, reservando o direito de solicitar a fiscalização subsequente do diploma, caso necessário, para assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam devidamente protegidos e que princípios de igualdade sejam respeitados.
LSF/CP
Inforpress/Fim
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