Parlamento: Proposta de lei que aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público  aprovada em votação final global

Cidade da Praia, 27 Jun (Inforpress) – O parlamento aprovou hoje por unanimidade e na votação final global a proposta de lei que procede à primeira alteração à lei 2/VIII/2011, de 20 de Junho, que aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público. 

Na sua declaração de voto, o líder da bancada parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição), João Baptista Pereira, afirmou que o parlamento fez hoje história ao aprovar o referido diploma.

Conforme lembrou, Cabo Verde agora um país que é considerado de desenvolvimento médio-alto, deve adoptar medidas para reter os seus melhores quadros, frisando que os dados apontam que 65 % dos cabo-verdianos com formação superior ponderam ser do país, e que 62 % dos trabalhadores a tempo inteiro ponderam emigrar.

“Nós hoje, 14 anos depois, estamos a fazer essa história novamente. A rever esse pacote todo globalmente, a lei de organização judiciária para melhorar o funcionamento dos tribunais em Cabo Verde”, concretizou a mesma fonte.

O deputado destacou o Tribunal de Pequenas Causas, que tem feito “um trabalho meritório” e que agora vai ver a sua alçada aumentada para mil contos, “facilitando a vida dos cabo-verdianos” que demandam os tribunais com aquilo designado de “bagatelas processuais”.

Por seu turno, o deputado do Movimento para a Democracia (MpD, poder) João Gomes disse que a aprovação deste pacote da Justiça permitiu o reforço da independência do poder judicial, maior dignidade, estabilidade e condições do exercício das funções de soberania.

“Com esta aprovação nós trouxemos maiores exigências e responsabilidades aos magistrados e, em consequência, trazer aos magistrados aquilo que, de facto, desde 2011 reclamavam. A desindexação do salário dos magistrados era uma reivindicação e, a partir de hoje, esperemos que, com a aprovação deste diploma a implementação do índice 100 passará a ser a realidade”, afirmou.

Por sua vez, o deputado da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição) António Monteiro congratulou-se com a aprovação da iniciativa, salientando que o seu partido votou a favor com sentido de responsabilidade.

“Nós demos um passo extremamente importante. É claro que nem sempre a criação das condições é sinónimo automático da melhoria das coisas. E nós queremos pedir à senhora ministra que tem feito esse trabalho hercúleo, que é para continuar a fazer o resto que lhe falta”, apelou.

Os deputados aprovaram igualmente por unanimidade na votação global a proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura Judicial, aprovada pela lei 90/VII/2011, de 14 de Fevereiro.

Foram ainda aprovadas na votação global e por unanimidade dos deputados, a proposta de lei que regula a organização, composição, competência e o funcionamento do serviço de Inspeção do Ministério Público.

A proposta de lei que procede à segunda alteração à Lei Orgânica do Ministério Público, aprovada pela lei 89/VII/2011, de 14 de Fevereiro, e alterada pela lei 16/IX/2017, de 13 de Dezembro, foi também aprovada na votação global e por unanimidade dos deputados.

Com a aprovação dos referidos diplomas foram assim concluídos os trabalhos da segunda sessão plenária do mês de Junho.

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