Parlamento: Novo estatuto dos municípios aprovado na globalidade

Cidade da Praia, 14 Fev (Inforpress) – O diploma do novo estatuto dos municípios foi aprovado hoje, na votação final global, no parlamento, com 33 votos a favor do MpD e 26 votos contra, sendo 23 do PAICV e três da UCID.

Os opositores, o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) e a União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), argumentam que a proposta representava um retrocesso em termos democráticos, particularmente em relação à constituição da mesa da Assembleia Municipal.

A principal crítica foi a decisão de não permitir que os eleitos municipais escolhessem entre si quem deveria conduzir a mesa das Assembleias Municipais, o que, segundo os críticos, é um “princípio fundamental” da democracia.

Além disso, o deputado Demis Almeida, do PAICV, destacou que o Governo teria adoptado um procedimento “ilegal e inconstitucional” para apresentar o novo estatuto, alegando que a proposta ignorou as negociações com os deputados da oposição e não considerou a proposta apresentada pelo grupo parlamentar do PAICV.

A oposição também considerou que o processo legislativo foi realizado de forma imprópria e sem o devido respeito pelos procedimentos estabelecidos.

Na mesma linha, o deputado António Monteiro, da UCID, justificou a votação contra o novo estatuto dos municípios porque entenderam que há retrocessos em termos democráticos, mais precisamente na constituição da mesa da Assembleia Municipal.

No entanto, o deputado reconheceu que a proposta de lei traz alguns ganhos, mas que estes ganhos não podem sobrepor àquilo que é "fundamental" no desenvolvimento democrático do país.

“E ao rejeitarmos a possibilidade de os eleitos municipais escolherem entre eles quem deve conduzir a mesa das Assembleias Municipais, nós entendemos que este princípio, que é tão sagrado em democracia, não deveria permitir-nos votar de uma outra forma que não fosse contra”, conclui.

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