Novo Código da Propriedade Industrial alinhado com as “melhores práticas” internacionais e regionais - Governo

Cidade da Praia, 26 Fev (Inforpress) – O ministro da Indústria, Comércio e Energia disse hoje que o novo Código da Propriedade Industrial (CPI), em vias de aprovação, está alinhado no campo jurídico com as “melhores práticas internacionais e regionais”.

“O novo código está no Conselho de Ministros para aprovação da autorização legislativa, que será submetida ao parlamento e, depois, será desenvolvido o decreto legislativo”, afirmou Alexandre Monteiro, que se mostrou esperançado de que o país terá, ainda este ano, o novo Código da Propriedade Industrial.

O governante fez estas considerações na cidade da Praia à margem da cerimónia de abertura do workshop de validação da proposta do novo Código da Propriedade Industrial.

Por sua vez, a presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão da Qualidade e Propriedade intelectual (IGOPI), Ana Paula Spencer, disse à imprensa que o workshop sobre a nova proposta do CPI visa abrir um espaço de diálogo “aberto e construtivo” para, de um lado, sensibilizar as pessoas sobre esta matéria e, doutro, “esclarecer dúvidas e recolher subsídios, por forma a aprimorarmos mais a proposta apresentada”.

Este workshop, adiantou Ana Paula Spencer, enquadra-se num processo de revisão e de elaboração da nova proposta do Código da Propriedade Intelectual que se iniciou em finais de 2023.

Portanto, precisou, no quadro de uma fase de socialização e auscultação das instituições relevantes dos sectores estratégicos para o desenvolvimento de Cabo Verde.

“Estamos a falar da agricultura, pesca, industria, comércio, inovação, da tecnologia e das industrias criativas, entre outros sectores”, apontou a presidente do IGOPI, acrescentando que o novo CPI será uma “ferramenta essencial para o alcance desses desideratos”.

Ana Paula Spencer frisou, por outro lado, que se constata que apenas 17 por cento (%) dos pedidos de registos recebidos são provenientes de requerentes nacionais, o que, na sua opinião, é uma indicação que a “matéria é pouco conhecida e utilizada”, quando é uma “ferramenta importante para a competitividade e atracção do investimento e protecção da cultura e do saber-fazer cabo-verdiano”.

“A proposta do código é inovadora porque nos permite alinhar com os tratados e convenções que Cabo Verde aderiu em 2023, em matéria de propriedade industrial”, finalizou a presidente do IGOPI.

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