MpD alerta que orçamento rectificativo em regime de urgência compromete transparência e legalidade

Cidade da Praia, 29 Jul (Inforpress) – O líder do Grupo Parlamentar do MpD alertou hoje que a aprovação do orçamento rectificativo em regime de urgência poderá comprometer a transparência, a fiscalização e a legalidade, defendendo o cumprimento do procedimento legislativo previsto.

Em conferência de imprensa de balanço das jornadas parlamentares preparatórias para o debate sobre o Estado da Nação, marcado para o dia 31 de Julho, Luís Carlos Silva, sustentou que o orçamento é um documento sujeito a um processo legislativo próprio, que não deve ser equiparado às restantes iniciativas legislativas.

"O orçamento é o documento-mãe da transparência, é o documento-mãe da fiscalização e é por isso que o orçamento é submetido a um processo legislativo especial", afirmou.

Segundo o deputado, o Regimento, a Constituição e a Lei de Enquadramento Orçamental estabelecem procedimentos específicos para a apreciação do Orçamento do Estado, incluindo audições, análise em comissões especializadas e debates na generalidade e na especialidade.

Para o MpD, a eventual tramitação urgente do orçamento rectificativo suscita dúvidas quanto à sua conformidade legal.

"Ao se agendar o orçamento em regime de urgência estamos a dar um pontapé no princípio da legalidade e estamos a dar um pontapé na transparência e na fiscalização do país", declarou.

Apesar das reservas, Luís Carlos Silva assegurou que o partido não pretende inviabilizar a discussão do documento, defendendo, contudo, que esta decorra de acordo com as normas legais aplicáveis.

"O MpD está totalmente disponível para viabilizar o debate do orçamento rectificativo, só que é nosso entendimento que o debate deve cumprir com as regras impostas pelo Regimento e pela Constituição relativamente ao processo legislativo do Orçamento do Estado", concluiu.

O líder parlamentar considerou ainda contraditório o discurso do PAICV sobre a situação económica do país, argumentando que o próprio orçamento rectificativo evidencia margem orçamental para acomodar novas despesas.

Na sua leitura, o documento contém referências positivas ao desempenho económico alcançado nos últimos anos, designadamente ao crescimento, emprego, turismo e contas externas, contrariando a narrativa de que o país se encontra em dificuldades.

"Existe toda uma narrativa do PAICV de que temos um país à deriva, mas é este país que, segundo o PAICV, está à deriva, que permite fazer um orçamento rectificativo, aumentar oito milhões de contos de despesas e enquadrá-lo dentro do Orçamento do Estado", afirmou.

Quanto ao debate sobre o Estado da Nação considerou que o debate deste ano será diferente dos anteriores, por ocorrer após a alternância política resultante das últimas eleições, acrescentando que o mesmo deve ser analisado numa perspectiva mais ampla, tendo em conta que o país atravessa uma fase de mudança de Governo e de modelo de governação.

Na sua intervenção, defendeu que o país está a transitar entre dois modelos de governação, alegando que o anterior privilegiava a sustentabilidade das finanças públicas e a criação de riqueza antes da sua distribuição, enquanto o novo executivo aposta numa lógica diferente, que ao seu ver, poderá pôr em risco a sustentabilidade do quadro macrofinanceiro do país.

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