Ministério da Cultura desbloqueia transferência da Taxa de Compensação Equitativa à SCM e SOCA

Cidade da Praia, 19 Jul (Inforpress) - O Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas fez o desbloqueio da transferência do montante relativo à Taxa de Compensação Equitativa pela cópia privada à Sociedade Cabo-verdiana de Música (SCM) e à Sociedade Cabo-verdiana de Autores (SOCA).

Em comunicado, o Governo informou que a transferência é referente ao primeiro trimestre de 2024, no valor de 5.926.542 escudos a cada uma das sociedades, perfazendo um total global de 11.853.084 escudos.

A Taxa de Compensação Equitativa pela cópia privada, informou, teve por base a consignação de receitas sobre importação de máquinas e aparelhos para a contribuição para a cultura.

Conforme avançou, a cobrança das receitas é efectuada através da Direcção-Geral das Alfândegas e transferidos trimestralmente pela entidade cobradora, ao Fundo Autónomo de Apoio à Cultura e Indústrias Criativas (FAACIC), mediante depósito em conta no Tesouro.

Em 2017, o Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas e as duas sociedades assinaram o protocolo para a distribuição e entrega da Taxa de Compensação Equitativa pela cópia privada.

Neste protocolo, realçou, as duas sociedades comprometeram-se em receber o montante relativo e distribuir entre os associados e cooperadores, tendo em Setembro de 2017 recebido, pela primeira vez, um valor referente aos direitos de autor e direitos conexos configurados na lei.

Desde essa altura, explicou, que o Governo vem transferindo às duas sociedades, com periodicidade e sem interrupção, os devidos valores.

De Setembro de 2017 ao último trimestre de 2023, indicou, a SCM e a SOCA receberam um montante global de 184.105.970 escudos.

O Governo assegurou que o desbloqueio da verba foi feito com base na “boa-fé” e na confiança que as duas sociedades gestoras de direitos de autor e direitos conexos irão conformar a prestação de contas, cumprindo as cláusulas constantes no protocolo assinado.

“De referir que o Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas mandou suspender a transferência do valor referente de 2024 à Lei mencionada acima no âmbito de auditoria da Inspecção Geral das Finanças (IGT) onde se constatou irregularidades na distribuição das verbas”, refere o comunicado, apelando ao cumprimento da lei.

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