Lei do Regime Jurídico do Emprego Público é a maior reforma administrativa das últimas décadas - MpD

Cidade da Praia, 07 Mai (Inforpress) – O deputado do MpD, Abraão Vicente, disse hoje que a lei do Regime Jurídico do Emprego Público é a maior reforma administrativa das últimas décadas e o rosto de uma nova Administração Pública transparente e justa.

Abraão Vicente fez estas afirmações quando reagia à interpelação do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV- oposição) sobre a implementação do Regime Jurídico do Emprego Público, tendo afirmado que a referida iniciativa legislativa representa um corte radical com o passado de favoritismo, clientelismo e inércia institucional.

O deputado do Movimento para a Democracia (MpD – no poder) salientou que esta lei introduz uma nova cultura, passando do compadrio para o mérito, da opacidade para a transparência, da precariedade para a dignidade e do privilégio para a justiça funcional.

“E isso incomoda. Incomoda quem sempre fez da função pública um feudo político. Incomoda quem vê o mérito como ameaça. Mas essa é a diferença entre nós: enquanto uns faziam da administração pública um instrumento de controlo, nós fazemos dela um pilar de cidadania”, declarou.

Abraão Vicente destacou, neste sentido, os ganhos alcançados nesta matéria com a governação do MpD, a partir de 2016, afirmando que este é um Governo que valoriza os trabalhadores com medidas concretas e sustentáveis.

“O PAICV vem hoje interpelar o Governo com ares de indignação. Mas onde estavam quando congelaram progressões por mais de 10 anos, colocaram técnicos superiores com salários congelados por duas décadas e prometeram planos de carreira e só entregaram burocracia”, questionou, afirmado que o PAICV tem memória curta e que o mesmo criou os problemas que o actual Governo está a solucionar.

De acordo com o deputado, a regulamentação garante contratos por tempo indeterminado, equidade salarial, abertura de concursos públicos imparciais, mobilidade funcional e geográfica, inclusão dos municípios no mesmo regime jurídico, garantindo justiça territorial, impacto directo nos municípios, correcção de uma injustiça histórica e um compromisso com o futuro.

Considerou ainda que a referida norma é o rosto de uma nova Administração Pública mais “profissional”, “justa” e “próxima” do cidadão, reconhecendo, no entanto, que o caminho é exigente, mas que o Governo está a caminhar com transparência, com diálogo e entrega.

“Esta lei está a abalar fundações antigas, derrubar muros de intransparência, abrir portas onde antes só havia janelas fechadas com cadeado partidário é por isso que esta lei incomoda porque põe fim à era do quem indica e inaugura a era do quem merece”, acrescentou.

Neste quadro, assegurou o deputado, o MpD responde a esta interpelação do PAICV com “serenidade” e “firmeza”, uma vez que, lembrou, a lei do emprego público não está em atraso e sim em execução.

“Dizemos com toda a firmeza que a lei está viva. Este é um marco transformador. E o povo cabo-verdiano saberá reconhecer que esta reforma é feita com ele e para ele. A reforma está em marcha. E o país está a avançar”, concluiu.

CM/ZS

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