Estatuto do Profissional da Cultura traz benefícios sociais, fiscais e maior formalização do sector – ministro

Cidade da Praia, 23 Mar (Inforpress) – O ministro da Cultura e das Indústrias Criativas salientou hoje que a proposta de lei que cria o estatuto dos profissionais da arte e da cultura possibilita inscrição na previdência social, além da formalização da classe.

Após serem aprovados os 40 artigos que fazem parte do Estatuto do Profissional do Criador e Produtor de Arte e Cultura, o ministro considerou que se está num “dia histórico” para a classe artística cabo-verdiana, destacando os ganhos significativos em direitos, protecção social e formalização do sector.

Segundo o governante, o instrumento vai permitir, pela primeira vez, que os artistas e produtores culturais tenham direitos e deveres claramente definidos, incluindo a possibilidade de inscrição no Instituto Nacional da Previdência Social (INPS) garantindo, assim, o acesso à protecção social.

Entre as principais mais-valias, realçou benefícios ao nível da assistência médica e medicamentosa, reforma, incentivos fiscais e facilitação do acesso ao financiamento, nomeadamente, através da lei do mecenato e de apoios disponibilizados pelo ministério, como a cedência de espaços para realização de eventos culturais.

O ministro sublinhou ainda que o diploma contribuirá para a formalização do sector cultural, permitindo que os profissionais se organizem melhor e tenham enquadramento legal adequado às suas actividades.

Augusto Veiga manifestou confiança na aprovação do documento e na sua posterior ratificação pelo Presidente da República, considerando que este representa um marco importante para o reconhecimento da classe artística no país.

“Durante a nossa governação vamos continuar a trabalhar para realmente ser implementado, até o último dia, mas acredito que tem tudo para ser implementado pelo próximo Governo que estiver em funções”, garantiu.

Augusto Veiga falava aos jornalistas no final da comissão especializada onde essa proposta de lei esteve em análise, na especialidade.

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Inforpress/Fim