EFE recusa entregar chaves do edifício cedido a ISCJS e equaciona ir ao tribunal

Cidade da Praia, 20 Out (Inforpress) – O presidente do Conselho de Administração da EFE, disse hoje que a instituição não vai entregar, por enquanto, as chaves do edifício do Estado cedido para a instalação ISCJS, por considerar que não existem fundamentos legais que justifiquem.

Em conferência de imprensa, Simão Monteiro explicou que a Sociedade para o Ensino, Formação e Educação (EFE) recebeu, no dia 16 de Outubro, uma comunicação da Direcção-Geral do Património e da Contratação Pública a exigir a entrega das chaves no prazo de cinco dias úteis, na sequência da suspensão da cedência definitiva do imóvel pelo Governo.

Segundo o responsável, a instituição vai responder por escrito à comunicação recebida, uma vez que, até ao momento, não foi realizada a avaliação anunciada pelo Governo, nem a EFE foi ouvida sobre o processo.

“Não temos elementos para nos convencer do dever de entregar as chaves. Não o vamos fazer, por enquanto, vamos aguardar que o Governo nos ouça”, declarou, acrescentando que o recurso aos tribunais está a ser equacionado.

O responsável questionou ainda os critérios que vão orientar a reapreciação da decisão governamental, defendendo que devem ser claros, transparentes e aplicados em igualdade de circunstâncias.

“A EFE não aceita nenhuma discriminação”, repudiou Simão Monteiro, sublinhando que a instituição não pretende contestar as cedências de imóveis feitas a outras entidades, mas exige que sejam utilizados critérios iguais e não discriminatórios.

A portaria n.º 56/2026, de 12 de Outubro, suspendeu cautelarmente a eficácia da portaria n.º 10/2026, de 10 de Fevereiro, que autorizava a cedência definitiva à EFE de um edifício do Estado, de 3.498,9 metros quadrados, situado em Achada de Santo António, destinado à instalação do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS).

Simão Monteiro recordou que, após a decisão de cedência, foi celebrado, a 27 de Fevereiro, o acordo de atribuição de posse provisória do imóvel, tendo a instituição iniciado diligências para a instalação dos seus serviços no edifício.

De acordo com o responsável, a EFE já suportou encargos financeiros com o início das obras na parte exterior do prédio e com a segurança das instalações, prevendo um investimento global de, pelo menos, 25 milhões de escudos, para além do encargo relativo ao fundo de bolsas de estudo previsto na portaria.

O presidente do Conselho de Administração explicou que o orçamento da instituição para o ano lectivo 2026/2027 foi preparado tendo em conta os investimentos já realizados e a programação da instalação no imóvel cedido pelo Estado.

Na sua perspectiva “a questão” vai muito além da cedência de um edifício, estando também em causa a continuidade de um projecto educativo com 20 anos de experiência, o direito à educação, a confiança nas decisões do Estado e a autonomia das instituições de ensino superior.

“O ensino não é manifestamente uma actividade lucrativa em Cabo Verde”, considerou, defendendo que o Estado deve apoiar e incentivar o ensino privado, no quadro do ecossistema nacional de ensino superior, demonstrando-se disponíveis para o diálogo.

Simão Monteiro referiu ainda que a instituição enviou, no dia 14 de Outubro, uma carta ao gabinete do ministro das Finanças a solicitar uma audiência urgente para abordar a situação, mas, até ao momento da conferência de imprensa, não tinha recebido resposta.

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