Direito: Geraldo Almeida contabiliza mais de 230 alterações ao Código Civil desde 1975

Cidade da Praia, 14 Out (Inforpress) – O jurista Geraldo Almeida afirmou hoje que o Código Civil cabo-verdiano sofreu mais de 230 alterações desde 1975, defendendo a actualização sistemática da legislação para evitar a aplicação de normas desactualizadas e reforçar a autonomia do direito cabo-verdiano.

Em declarações à Inforpress, momentos antes do lançamento da quarta edição do livro Código Civil, da sua autoria, enquadrado nas actividades da Feira do Livro de Cabo Verde, o jurista explicou que as alterações introduzidas desde a independência abrangeram, inicialmente, áreas como o Direito da Família, os direitos reais e as sucessões.

Segundo Geraldo Almeida, a sucessiva produção legislativa torna necessário disponibilizar à comunidade jurídica instrumentos que permitam identificar as modificações efectuadas e assegurar a aplicação correcta das normas em vigor.

A nova edição reúne os artigos revogados e substituídos ao longo dos anos, além de identificar situações que, na perspectiva do autor, exigem especial atenção por parte dos profissionais do sector.

Entre os problemas identificados, Geraldo Almeida apontou a existência de leis que alteraram o Código Civil e que considera inconstitucionais, bem como anomalias relacionadas com a numeração de disposições legais.

Como exemplo, referiu a Lei do Arrendamento, cuja numeração, segundo afirmou, apresenta problemas na sua articulação com a estrutura do Código Civil, podendo suscitar dificuldades na interpretação e aplicação das normas.

O jurista considerou, por isso, que a quarta edição permite à comunidade jurídica conhecer as alterações legislativas e os cuidados necessários à aplicação do Código Civil, contribuindo para uma utilização mais rigorosa da legislação.

O jurista apontou a falta de incentivos à escrita e à publicação científica como um dos factores que limitam a produção de obras académicas, apesar da existência de profissionais qualificados e estudantes com elevado potencial.

A este propósito, recordou as dificuldades que enfrentou para obter apoio para a publicação de um manual sobre a união de facto, afirmando que o Governo da altura não se mostrou disponível para financiar a edição, tendo manifestado apenas a intenção de adquirir alguns exemplares.

Geraldo Almeida defendeu, assim, maior envolvimento do Estado e das instituições de ensino superior no financiamento e na valorização da produção intelectual, considerando que o desenvolvimento universitário depende também da existência de manuais e materiais científicos produzidos no país.

A quarta edição do livro Código Civil foi lançada no âmbito da Feira do Livro de Cabo Verde, promovida pela Biblioteca Nacional, integrada nas comemorações do Dia Nacional da Cultura e das Comunidades, assinalado a 18 de Outubro.

KA/JMV

Inforpress/Fim