Decreto lei sobre publicidade institucional submetido ao Conselho de Ministros - Secretário de Estado

Cidade da Praia, 13 Nov (Inforpress) – O secretário do Estado-Adjunto para o sector da Comunicação Social, Lourenço Lopes, anunciou hoje que o Decreto lei sobre publicidade institucional, que dá maior acesso à publicidade aos órgãos privados, vai ser submetido ao Conselho de Ministros.

“Nesse preciso momento vai para o Conselho de Ministros o decreto lei sobre a publicidade institucional e a partir do momento que aprovarmos esse decreto os órgãos privados terão maior acesso às publicidades por partes das entidades públicas e também por parte do sector empresarial do estado”, precisou o governante.

O secretário do Estado fez este anúncio na sua audição à Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado (CEACDHSRE)), onde explicou que o acesso à publicidade institucional é a maior reivindicação dos órgãos de comunicação privados.

Em relação ao Orçamento de Estado 2025 para a Comunicação Social, Lourenço Lopes informou que continua o mesmo do ano 2024, que são 250 mil contos.

Nesse sentido, explicou que a Agência Inforpress vai continuar a receber 72 mil contos, a RTC 76 mil contos, a ARC (Autoridade Reguladora de Comunicação Social) 87 mil contos e os órgãos privados 15 mil contos do Estado.

Sublinhou que Cabo Verde apresenta um nível “elevado” de liberdade de imprensa e uma comunicação social que promove “o pluralismo, o contraditório, a diversidade e a objectividade”, nesse sentido disse que “mais importante do que os números são as políticas para o sector da comunicação social”.

Na mesma linha, Lourenço Lopes considerou que Cabo Verde vivencia “total liberdade de imprensa”, tanto nos órgãos públicos como nos privados.

“Nós defendemos o autogoverno dos órgãos de comunicação social.  A RTC tem a sua independência editorial administrativa e financeira, a Inforpress tem também a sua autonomia editorial e os órgãos privados, por maioria de razão, são livres naquilo que são a sua linha editorial e a sua própria gestão interna”, garantiu.

O secretário de Estado reiterou que o principal compromisso do Governo é continuar a garantir um ambiente saudável em termos de exercício de um jornalismo de qualidade e livre em Cabo Verde.

PC/ZS

Inforpress/Fim