“Decisão judicial é uma vitória contra a ilegitimidade do Conselho Nacional da UNTC-CS” – Plataforma

Cidade da Praia, 26 Mar (Inforpress) – A Plataforma Sindical - Unir e Resgatar a UNTC-CS celebrou, hoje, na cidade da Praia, “com confiança na justiça, mais uma vitória” no processo de impugnação da alegada reunião do Conselho Nacional da UNTC-CS.

Em declarações à imprensa, o presidente do Siscap, Eliseu Tavares, disse que o Tribunal da Relação do Sotavento confirmou a sentença proferida pelo Tribunal da Comarca da Praia, considerando provados todos os factos alegados sobre a impugnação da reunião do Conselho Nacional da União Nacional dos Trabalhadores de Cabo Verde – Central Sindical (UNTC-CS), realizada em Novembro de 2021.

Considerou que o processo julgado foi "mais uma fraude, mais uma ilegalidade praticada pela secretária-geral da UNTC-CS”, Joaquina Almeida. 

Segundo a mesma fonte, o tribunal considerou todas as alegações, afirmando que, no Congresso de 2016, foram votadas duas listas, e que ambas elegeram membros para o Conselho Nacional, sendo que as listas discriminavam os nomes dos membros de cada uma delas.

Além disso, em 2017, foi eleita a mesa do Conselho Nacional (CN) da UNTC-CS, com José Luís Freitas como presidente, que, entretanto, viria a falecer sem que nunca tivesse sido substituído, o que abriu espaço para a convocatória e direção da reunião do CN, feita por Manuel Pereira Vaz, “de forma irregular”, já que “não tinha competência” para o fazer.

Eliseu Tavares acrescentou ainda que a convocatória foi realizada sem o quórum mínimo exigido, uma vez que o CN da UNTC-CS é composto por 35 membros efectivos, dos quais apenas 17 participaram na dita reunião. 

E, mesmo entre os 17 membros que participaram, cinco não tinham direito a voto.

A Plataforma Sindical sublinha que a decisão do tribunal não é apenas uma vitória legal, mas também “um passo importante” para a “recuperação da credibilidade” da UNTC-CS.

Face a este processo, os autores do mesmo apelam “veementemente” ao Governo, à Inspeção-geral do Trabalho, à Direção-geral do Trabalho, à OIT e às representações internacionais, incluindo a União Europeia, para que tomem precauções nas relações que têm mantido com a UNTC-CS, sob a actual liderança de Joaquina Almeida.

O presidente da Siscap considerou que este apelo visa evitar o enfraquecimento do sindicalismo em Cabo Verde.

A Plataforma Sindical reitera o seu compromisso com o Estado de direito e a democracia, garantindo que irá respeitar os direitos de recurso, mas que “não aceitará mais atrasos nem tentativas de perpectuar as ilegalidades”.

O processo em questão conta com a participação de oito sindicatos autores e 12 sindicatos na Plataforma Unir e Resgatar a UNTC-CS”, que representam a maioria dos sindicatos legalmente constituídos na central sindical.

JBR/AA

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