Câmara Municipal do Maio suspende parceria público/privado para exploração de inertes do Monte de Brita

Porto Inglês, 14 Mar (Inforpress) – A Câmara Municipal do Maio anunciou hoje a suspensão da parceria público/privado relacionada à exploração, apanha e uso de inertes do Monte de Brita para reavaliação e salvaguarda do interesse público.

Em nota, a autarquia informou que a suspensão de exploração às empresas Construções Adrião, Lda, e Pré-Lajes Djarmai, Lda, com efeito imediato, visa proteger o interesse público já que, de acordo com a mesma fonte, a parceria “não cumpre com os princípios da transparência, eficiência e eficácia e defesa do interesse público”.

A parceria, avançou a câmara do Maio, "parece lesar” os interesses da ilha e da sua população, pelo que a situação recomenda “uma revisão do acto administrativo e patrimonial”.

A autarquia recorreu à lei nº 134/IV/95, de 03 de Julho, que aprova o Estatuto dos Municípios de Cabo Verde, para justificar a suspensão, garantindo que os órgãos e serviços municipais devem actuar e organizar com transparência perante a comunidade e os munícipes, obedecendo à Constituição da Republica, os preceitos legais e regulamentares e os princípios gerais do direito.

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