Bastonário dos Advogados pede serenidade e aguarda decisão do TC sobre detenção de deputado fora de flagrante delito

Cidade da Praia, 11 Ago (Inforpress) - O bastonário da Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV), Júlio Martins, defendeu hoje que se deve aguardar pela decisão do Tribunal Constitucional (TC) relativa ao pedido de fiscalização abstracta sucessiva submetido pelo Presidente da República.

A reacção surge após a Presidência da República ter anunciado o pedido de avaliação da constitucionalidade de uma norma constante de uma resolução da Assembleia Nacional, aprovada no âmbito do processo relativo ao ex-deputado Amadeu Oliveira, respeitante à detenção de parlamentares fora de flagrante delito.

Em declarações à Inforpress, Júlio Martins sublinhou que a iniciativa se enquadra estritamente nas competências constitucionais do chefe de Estado, que lhe permitem requerer fiscalizações junto do TC de forma abstrata, e não concreta num caso específico.

“A comunicação do Presidente da República diz claramente que pretende analisar um caso particular, mas não podemos deixar de considerar o texto da própria resolução”, realçou, salientando que a decisão foi tomada no quadro dos seus poderes constitucionais e declarando que o TC terá o seu tempo para apreciar a questão.

Questionado se tal pedido pode ter a ver com a mudança dos partidos políticos à frente da governação do país, Júlio Martins refutou a ideia, defendendo que, nesta matéria, nem a Constituição da República nem o TC estão para servir os interesses partidários.

“Nós temos é que assegurar que as pessoas que actuam nesta matéria tenham poderes para o efeito, nomeadamente para requerer fiscalização abstrata, e o Tribunal Constitucional para julgar”, explicou, sublinhando que o que está em causa são os direitos, liberdades e garantias constitucionais.

O bastonário dos advogados reforçou que qualquer acção tendente a esclarecer o quadro normativo e a salvaguardar os direitos, liberdades e garantias fundamentais reveste-se de elevado interesse público.

Júlio Martins garantiu que a Ordem não emitirá juízos de valor antecipados, de forma a dar a necessária serenidade e espaço ao TC para que analise esta matéria, tendo em conta o tipo de procedimento iniciado pelo Presidente da República.

Lembrou que o TC já foi chamado a pronunciar-se sobre matérias semelhantes no passado, tendo decidido no seu devido tempo. Por isso, apelou a que se aguardasse com idêntica postura, dando o “tempo e o espaço” necessários para que o órgão judicial se pronuncie ao seu próprio ritmo.

Amadeu Oliveira é um advogado, jurista e ex-deputado conhecido pelo seu perfil crítico em relação ao sistema de justiça de Cabo Verde.

Em Junho de 2021, planejou, executou e assumiu publicamente ter facilitado a fuga do país de um cidadão condenado por homicídio. Justificou o acto como uma forma de protesto e denúncia contra as falhas e aquilo que considerava ser a corrupção no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), tendo-o assumido em plena sessão na Assembleia Nacional.

Em Novembro de 2022, o Tribunal da Relação de Barlavento condenou Amadeu Oliveira a sete anos de prisão pelos crimes de atentado contra o Estado de direito e ofensa colectiva. 

Em Março de 2026, o TC declarou, por unanimidade, inconstitucional a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) constituída pelo parlamento para analisar o caso, tendo os juízes ditado que a Assembleia Nacional interferiu indevidamente na esfera do poder judicial ao tentar rever um assunto já julgado pelos tribunais.

PC/CP

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