ICCA considera que alteração ao Estatuto da Criança e do Adolescente “clarifica tarefas fundamentais” na proteção da criança

Cidade da Praia, 30 Jan (Inforpress) – A presidente do Instituto da Criança e do Adolescente (ICCA), Zaida Freitas, afirmou hoje que a alteração ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) veio clarificar tarefas fundamentais na promoção e proteção dos direitos da criança.

Zaida Freitas falava à Inforpress a propósito da aprovação, na especialidade, do referido documento pelas comissões especializadas da Assembleia Nacional, com a introdução de alterações a alguns artigos.

“É um momento extremamente importante para o país, sobretudo para o sistema nacional de proteção das nossas crianças e adolescentes”, assegurou a presidente do ICCA, sublinhando que se trata de um instrumento que carecia de revisão e atualização.

A responsável indicou que uma das mudanças introduzidas está relacionada com os deveres das crianças, salientando que estas devem ser informadas dos seus direitos para que os possam conhecer e exercer.

Para Zaida Freitas, trata-se de um documento robusto, que aborda questões como a adoção nacional e internacional, o acolhimento institucional, entre outros aspetos relevantes.

“Há também uma dimensão que integra os conceitos previstos no regime jurídico de proteção das crianças e dos adolescentes. Trata-se de uma lei publicada em 2023 e havia necessidade de harmonização, bem como de incorporar esses conceitos no ECA”, referiu.

Mencionou ainda que o instrumento prevê a criação do Conselho Nacional de Proteção das Crianças e dos Adolescentes, o que permitirá aos setores e organismos do Estado “pensar a causa da infância e da adolescência” numa única estratégia, promovendo a coordenação das políticas públicas.

Avançou igualmente que a aprovação do documento contempla uma dimensão considerada essencial, que é a regulamentação de alguns instrumentos, nomeadamente os Comitês Municipais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

“Podemos conceber um sistema de proteção a partir das leis, das instituições e das políticas, a nível nacional e macro, mas a sua materialização acontece, efetivamente, ao nível local”, clarificou.

A presidente do ICCA reforçou que se trata de um instrumento importante, que estrutura um sistema de proteção mais claro e exequível.

OS/JMV

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