MCT apresenta propostas de Lei para valorização dos eleitos municipais e tutela administrativa das autarquias

Cidade da Praia, 20 Set (Inforpress) – O Ministério da Coesão Territorial apresenta, segunda-feira, 22, as propostas de Lei sobre o estatuto dos eleitos municipais e a tutela administrativa das autarquias, visando reforçar a função política local e a legalidade dos actos autárquicos.

De acordo com um comunicado de imprensa, o evento será presidido pela ministra de Estado e da Coesão Territorial, Janine Lélis, e contará com a presença de diversas entidades, incluindo os presidentes das câmaras municipais, os presidentes das assembleias municipais, a Procuradoria-Geral da República e o Tribunal de Contas.

JBR/JMV

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