Presidente da República promulga diplomas do Governo e do Parlamento

Cidade da Praia, 14 Ago (Inforpress) – O Presidente da República, José Maria Neves, promulgou hoje diplomas do Governo e do Parlamento, designadamente, o decreto-lei que cria o Centro de Estudos Jurídicos e Judiciários, e aprova os respetivos Estatutos.

Do Governo, de acordo com a Presidência da República, o chefe de Estado promulgou o decreto-lei que estabelece as disposições e requisitos aplicáveis ao registo informatizado de informações de condutores e não condutores e ao sistema de pontuação aplicável às infrações rodoviárias graves e muito graves. 

O Presidente da República promulgou, igualmente, o decreto-lei que procede à primeira alteração ao Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados e à segunda alteração ao código da Estrada.

Do Parlamento, José Maria Neves promulgou a lei que consagra os princípios gerais da administração da justiça e regula a organização, a composição, a competência e o funcionamento dos tribunais judiciais e dos tribunais fiscais aduaneiros.

AV/JMV

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