Parlamento: Emprego Público em destaque na sessão de Maio

Cidade da Praia, 06 Mai (Inforpress) – A implementação do Regime Jurídico do Emprego Público, aprovado pela Lei nº20/X/2023, será o foco de discussão na sessão plenária parlamentar de Maio, cujos trabalhos se iniciam na quarta-feira, dia 07.

O Parlamento dedica “especial atenção” a este tema durante a sua primeira Sessão Ordinária de Maio, que decorrerá de 7 a 9.

 A interpelação ao Governo sobre esta matéria, proposta pelo Grupo Parlamentar do PAICV, surge como um dos “momentos cruciais da agenda”, com o objetivo de escrutinar a aplicação da Lei nº20/X/2023 e as suas implicações para os trabalhadores e a administração pública cabo-verdiana.

As reuniões plenárias terão início às 9:00.

Embora a sessão aborde outros temas de grande relevância, como a votação final global dos códigos do Imposto sobre a Transmissão de Imóveis e do Imposto sobre a Propriedade de Imóveis, bem como o início da discussão sobre a Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde, a questão do emprego público deverá dominar parte significativa dos debates. 

A Assembleia Nacional também se debruça sobre diversas propostas de alteração a leis orgânicas e códigos importantes, incluindo o Código Eleitoral e as leis orgânicas do Conselho Superior da Magistratura Judicial e do Ministério Público, além de propostas relacionadas com a inspeção judicial e do Ministério Público e os estatutos dos magistrados judiciais e do Ministério Público.

A agenda da sessão contempla ainda a votação final global de duas propostas de lei fundamentais para o sistema tributário cabo-verdiano: o Código do Imposto sobre a Transmissão de Imóveis e o Código do Imposto sobre a Propriedade de Imóveis. 

Adicionalmente, os deputados darão início à discussão na generalidade da Proposta de Lei que aprova a Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde.

 A sessão prosseguirá com a análise aprofundada de diversas propostas de lei que visam a alteração e actualização de “importantes marcos legais” do país, incluindo a quinta alteração ao Código Eleitoral, a primeira alteração à Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura Judicial, a segunda alteração à Lei Orgânica do Ministério Público, a proposta de lei que regula a organização, composição, competência e o funcionamento do Serviço de Inspeção Judicial e aprova o estatuto do seu pessoal. 

Consta ainda a proposta de lei que regula a organização, composição, competência e o funcionamento do serviço de Inspeção do Ministério Público e aprova o estatuto do seu pessoal, a primeira alteração à Lei que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais e a primeira alteração à Lei que aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.

NA/JMV

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