Parlamento: UCID critica atraso na implementação do Regime Jurídico do Emprego Público

Mindelo, 06 Mai (Inforpress) – A deputada Zilda Oliveira, eleita nas listas da UCID (oposição) por São Vicente, disse hoje, no Mindelo, que o partido vai questionar o Governo no parlamento sobre o estado de implementação do Regime Jurídico do Emprego Público.

A parlamentar da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) falava em conferência de antevisão da primeira sessão plenária ordinária do mês de Maio da Assembleia Nacional, que decorrerá de quarta-feira, 07, a sexta-feira, 09, na cidade da Praia.

Segundo Zilda Oliveira, a referida lei estabeleceu que o Governo deveria proceder ao seu desenvolvimento e à sua regulamentação no prazo de 180 dias, ou seja, seis meses, completados em Setembro 2023.

“Iremos questionar sobre o ponto de situação da implementação da lei, quais os PCCS que já foram adequados e implementados, o número de PCCS do regime especial que já foram adequados e os PCFR das carreiras do regime especial, nomeadamente do pessoal médico, em que pé está o processo”, sintetizou a deputada.

A mesma fonte disse que a UCID deseja também conhecer para quando a publicação dos mapas de enquadramento do pessoal docente no processo de transição, no âmbito da adequação da carreira à nova lei.

Vale salientar, continuou, que a lei visou responder/resolver um conjunto de disfunções, identificadas no estudo diagnóstico dos instrumentos de gestão de recursos humanos de 2018, nomeadamente da própria lei de bases de 2009, as quais considerou que “impactavam de forma negativa” a satisfação dos funcionários.

“Estas disfunções ainda prevalecem, a precariedade laboral ainda é uma realidade, quer na administração central, quer nas autarquias, aliás, vários municípios, inclusive o de São Vicente, ainda não fizeram a adequação ao novo regime de emprego”, finalizou Zilda Oliveira.

A primeira sessão plenária ordinária do mês de Maio da Assembleia Nacional decorre de quarta-feira, 07, a sexta-feira, 09, na cidade da Praia, e arranca com uma interpelação ao Governo sobre a implementação do Regime Jurídico do Emprego Público, introduzida pelo grupo parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição).

A agenda da sessão comporta ainda a aprovação da proposta de lei que aprova o Código do Imposto sobre a Transmissão de Imóveis, e a votação final global da proposta de lei que aprova o Código do Imposto sobre a Propriedade de Imóveis, e uma outra que aprova a Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde.

Prevê-se, igualmente, a continuação da discussão na especialidade da proposta de lei que procede à quinta alteração ao Código Eleitoral e de outras seis respeitantes ao sistema da Justiça.

AA/CP

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