PR promulga novos diplomas da Assembleia Nacional

Cidade da Praia, 15 Abr (Inforpress) - O Presidente da República, José Maria Neves, promulgou na tarde de hoje novos diplomas proveniente da Assembleia Nacional que focam nas áreas como iluminação pública e pauta Aduaneira.

Segundo a nota de imprensa do gabinete da Presidência da República, o chefe de Estado, promulgou a lei que cria a renda especial devida aos municípios pelo Estado ou pela entidade regulada concessionária responsável pela distribuição de energia eléctrica no território nacional como contrapartida do direito de utilização da entidade regulada, e define as condições de sua determinação e pagamento, bem como a forma de pagamento dos custos da iluminação pública.  

Procede ainda à terceira alteração às Bases do Sistema eléctrico.

Conforme o documento, esta lei foi aprovada pelo decreto-lei n.º 59/99, de 30 de Agosto, alterada pelo decreto lei n.º 4/2013, de 29 de Fevereiro, conforme anunciou a nota.

Procedeu, igualmente, à segunda alteração à lei n.º 79/VI/2005, de 5 de Setembro, alterada pela lei nº 2I /X/2016, de 11 de Agosto, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais, e à revogação à lei n.º 24/VIII/2013, de 21 de Janeiro, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), integrada no sistema tributário municipal.

José Maria Neves promulgou ainda a lei que aprova a alteração à pauta Aduaneira.

DG/JMV

Inforpress/Fim