Presidente da República promulga dois diplomas do Governo

Cidade da Praia, 19 Mar (Inforpress) – O Presidente da República, José Maria Neves, promulgou hoje dois diplomas provenientes do Governo, sendo um deles o decreto-regulamentar que aprova os Estatutos do Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA).

Segundo nota de imprensa do gabinete da Presidência da República, José Maria Neves promulgou o decreto-regulamentar que aprova os Estatutos do Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA) que tinha sido aprovado pela Assembleia Nacional no dia 24 de Janeiro do corrente ano.

O estatuto estabelece as diretrizes para a promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e do adolescente em Cabo Verde.

O documento prevê, igualmente, mecanismos para a reintegração familiar, educação, proteção em situações de emergência e acesso a cidadania.

De acordo com a mesma fonte, o Presidente da República procedeu também à promulgação do decreto-lei que procede à terceira alteração do decreto-lei nº 53/2021, de 6 de Agosto, que aprova a orgânica do Governo. 

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