Inteligência artificial pode apoiar a Justiça, mas decisão judicial deve permanecer humana – Zaida Lima

Cidade da Praia, 24 Out (Inforpress) – A juíza conselheira do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Zaida Lima, defendeu hoje que a inteligência artificial (IA) deve apoiar, mas nunca substituir a decisão judicial humana, alertando para riscos de discriminação, vigilância massiva e violação dos direitos fundamentais.

Na sua intervenção, advertiu que os sistemas de IA podem reproduzir e amplificar preconceitos presentes nos dados utilizados, criando formas de discriminação dissimuladas por uma aparente neutralidade técnica. Apontou igualmente a vigilância massiva e a manipulação do comportamento através de algoritmos como ameaças à liberdade individual e à democracia.

Zaida Lima chamou ainda a atenção para os impactos da automação no mercado de trabalho, defendendo que a transformação tecnológica deve ser acompanhada de literacia digital, formação, reconversão profissional e inclusão social, sobretudo nas economias emergentes.

A magistrada fez estas considerações ao intervir no IV Simpósio Internacional promovido pela Universidade Católica de Cabo Verde (EU Católica), dedicado à inteligência artificial e aos seus desafios éticos, jurídicos e sociais.

No domínio da Justiça, reconheceu que a IA pode ajudar a organizar processos, pesquisar jurisprudência e doutrina, analisar documentos e provas e reduzir os tempos de tramitação processual, proporcionando aos magistrados mais tempo para ponderar as decisões.

Entretanto, sublinhou que julgar exige compreender as circunstâncias concretas, as motivações e a trajectória de vida das pessoas, competências que não podem ser substituídas por cálculos algorítmicos.

A magistrada alertou para os riscos de sistemas preditivos que atribuem probabilidades de reincidência criminal, salientando que uma previsão não constitui prova de um crime futuro nem pode fundamentar uma condenação.

Defendeu, por isso, que as decisões judiciais devem continuar a assentar em factos provados, no respeito pela presunção de inocência e pelas garantias fundamentais do Estado de Direito.

“A responsabilidade não pode dissolver-se no algoritmo”, advertiu, considerando necessário estabelecer regras juridicamente exigíveis para proteger os cidadãos perante decisões automatizadas e garantir a responsabilização de quem decide.

Na conclusão, Zaida Lima defendeu que Cabo Verde deve desenvolver capacidades nacionais para enfrentar os desafios da IA, através da formação de técnicos e magistrados, do reforço dos reguladores e da participação nos espaços africanos e internacionais onde são definidas as normas para esta transformação tecnológica.

A magistrada sublinhou que, embora a IA constitua um recurso valioso no tratamento de informação, a consciência humana e a responsabilidade jurídica devem permanecer no centro das decisões que afetam a vida das pessoas.

LC/JMV

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