Governo clarifica regras de acumulação da pensão dos primeiros internacionais cabo-verdianos

Cidade da Praia, 21 Out (Inforpress) – Os primeiros internacionais cabo-verdianos que já recebem pensão do Estado ou do INPS terão direito a um complemento até perfazerem 75 mil escudos mensais, segundo uma resolução publicada hoje no Boletim Oficial.

A medida consta da Resolução n.º 116/2026, de 21 de Outubro, que procede à primeira alteração à resolução que atribui uma pensão mensal aos primeiros internacionais cabo-verdianos da Seleção Nacional Sénior Masculina de Futebol, clarificando as regras aplicáveis aos beneficiários que já recebem outras pensões.

Nos termos da nova redação do artigo 2.º, os beneficiários que já aufiram uma pensão paga pelo Estado ou pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) receberão um complemento correspondente à diferença entre os 75 mil escudos estabelecidos e o valor da pensão de que já beneficiam.

A alteração resulta da identificação de uma omissão na resolução inicial, que não previa expressamente as situações de acumulação desta pensão com outras prestações atribuídas pelo Estado ou pelo INPS.

Segundo o documento, a clarificação visa salvaguardar a aplicação dos recursos públicos.

A resolução altera a Resolução n.º 90/2026, de 11 de Junho, que estabeleceu uma pensão mensal de 75 mil escudos para cada beneficiário.

O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros, a 15 de Outubro de 2026, e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de Junho de 2026.

O documento é assinado pelo primeiro-ministro, Francisco Avelino Vieira de Carvalho.

CG/JMV

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