Ministério da Justiça apresenta proposta de lei da arbitragem sucessória e recolhe subsídios para sua implementação

01-03-2024 12:42

Cidade da Praia, 01 Mar (Inforpress) – O Ministério da Justiça promoveu hoje uma mesa redonda para apresentação da proposta de lei da arbitragem sucessória e recolha de subsídios, uma matéria que mais tem contribuído, segundo a tutela, para a conservação de pendências judiciais.

O direito das sucessões, explicou, é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do património (activo e passivo – créditos e débitos) de alguém, depois de sua morte, em virtude de lei ou testamento.

De acordo com o Ministério da Justiça, a matéria sucessória é a que mais tem contribuído para a conservação de pendências judiciais, tendo exemplificado existência de situações de herança jacente por mais de um século.

Ao presidir o evento, a ministra da Justiça, Joana Rosa, assegurou que foi definido desde sempre no Programa do Governo a redução das pendências e da morosidade processual como sendo dos principais problemas da justiça em Cabo Verde.

“E com isso trabalhamos vários eixos, a questão que tem a ver com a modernização, a informatização da justiça, a questão da literacia jurídica visando também partilhar com a sociedade e várias classes profissionais, escolas, universidades, a parte da informatização jurídica para que todos possam conhecer os seus direitos”, sublinhou.

Assim, propõe-se com a presente lei instituir um regime de arbitragem sucessória e relegar todo o processo de inventário e partilha de herança para o domínio da arbitragem obrigatória, de modo que a arbitragem poderá ser desencadeada por qualquer herdeiro e os que não se fizerem representar serão representados pelo Ministério Público.

“Mas também o objectivo não é só isso, é de nós termos mecanismos que possam estar à disposição da sociedade e das empresas e mecanismos que possam ajudar na resolução de litígios e que possam contribuir para a pacificação social”, avançou a ministra.

Segundo afirmou, o que se pretende ainda com esta proposta de lei é trabalhar a parte sucessória como sendo “uma questão estruturante” para a justiça em Cabo Verde.

“Porque temos processos judiciais com mais de 40 anos, processos de partilha, porque com a morte do titular ficam os herdeiros, não há entendimento entre os filhos em relação a partilha, depois os netos, os bisnetos e a questão acaba por tornar-se uma questão que até pode colocar em causa a própria paz social”, frisou.

“Imóveis por exemplo ficam anos e anos a degradar-se por desentendimento de familiares, depois a questão dos que são os mais espertos que acabam por, estando na posse ou na proximidade tentam tirar o maior proveito em detrimento dos restantes herdeiros", acrescentou.

Por isso, Joana Rosa considera ser esta uma questão estruturante e que merece alguma urgência na abordagem, porque, sustentou, para além dos efeitos que terá na redução das pendências e morosidade terá reflexo directo naquilo que é “a tal paz social”.

Entretanto, a ministra reconheceu o desafio de trabalhar a resistência das pessoas em relação aos mecanismos alternativos de resolução de litígios afirmando que será preciso dar confiança aos cidadãos e as empresas, pois, adiantou, a intenção é que esta matéria seja equacionada ainda neste primeiro semestre.

ET/AA

Inforpress/Fim

 

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