Cidade da Praia, 20 Fev (Inforpress) – O aumento do valor de alçada dos Tribunais das Pequenas Causas (TPC) que passa de 250 para 500 mil escudos, é uma das alterações à lei relativa à organização, a competência e o funcionamento dos tribunais judiciais.
“Fixando este valor em 500 mil escudos, teremos mais processos que poderão dar entrada nesses tribunais (das pequenas causas), disse Janine Lélis, para quem, em consequência, os outros tribunais serão aliviados da carga dos processos, em particular os da Praia, onde o TPC vai ser instalado.
A ministra da Justiça fez essas declarações à imprensa, à margem da audição hoje na Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado (CEACDHSRE) do Parlamento.
Fez ainda saber que um elemento “essencial e fundamental”, constante da proposta de lei que sobe ao Parlamento para ser votada, é a “fixação dos objectivos processuais” que visa estipular o “quantitativo e o qualitativo” da produtividade anual da magistratura.
“A lei fixa as orientações, mas será determinado por uma comissão que será criada em sede do Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ), que tem a competência para a gestão dos tribunais”, precisou a governante, que acredita que com tais medidas poderão ser “resolvidas as pendências nos tribunais”.
Instada sobre a deslocalização da sede do Tribunal de Relação de Assomada (Santa Catarina) para a Cidade da Praia, uma ideia defendida pelo presidente do CSMJ, Bernardino Delgado, a ministra da Justiça afirmou que “esta não é uma proposta do Governo” e nem aquela “que se deu entrada no Parlamento”.
Segundo ela, quando se decidiu pela sede do Tribunal de Relação em Assomada, esta decisão foi o “resultado da discussão do pacote da Justiça, em 2011, e foi por maioria qualificada de dois terços”.
Lembrou que o referido Tribunal só veio a ser instalado em 2016, depois de o Governo e o Ministério da Justiça, em particular, empreendeu um “significativo esforço orçamental” para a conclusão do Palácio da Justiça em Assomada e a “viabilização do funcionamento do Tribunal de Relação”.
“Estamos a falar de um custo de instalação do TR de 77 mil contos”, indicou a ministra, sublinhando que o Governo “tem tantas prioridades” e, por isso, “não pode estar a alocar de novo valores significativos para estas deslocalização”.
“Isto é um assunto que exige uma vontade da maioria e os grupos parlamentar podem propor”, sublinhou Janine Lélis.
Confrontada com a posição dos magistrados que justificam a transferência da sede do TR de Assomada para a capital, alegando que a maior parte dos processos está na Praia, respondeu num tom irónico: “Onde está o Supremo Tribunal de Justiça? Na Praia. De onde vêm todos os processos que dão entrada no STJ? De toda a parte do país e de todas as comarcas”.
A proposta de lei do executivo que os deputados vão discutir e aprovar em plenária vai no sentido de os Tribunais de Relação passarem a ter o máximo de cinco juízes e três no mínimo.
Relativamente à lei de investigação criminal, adiantou que há “muitas novidades”, em especial aquela que garante uma “melhor articulação e coordenação” entre os órgãos de investigação criminal da Polícia Nacional (PN) da Polícia Judiciária (PJ), no quadro das respectivas competências de investigação criminal delegada pelo Ministério Público.
“No fundo, vai se permitir uma melhor distribuição de competências delegadas, ficando para a PJ os fenómenos criminais mais complexos e os restantes ficam para a PN”, esclareceu a titular da pasta da Justiça, acrescentando que isto é para “potenciar as duas polícias naquilo para o qual melhor estão capacitadas”.
No fundo, segundo a ministra, o que se quer é uma “melhor pro-actividade e inter-acção” entre o Ministério Público e os órgãos das Polícias.
LC/CP
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