UNTC-CS critica governo por ter recorrido à requisição civil para “anular a greve” dos estivadores do Porto da Praia

 

Cidade da Praia, 24 abr (Inforpress) – A União Nacional dos Trabalhadores de Cabo Verde – Central Sindical (UNTC-CS) criticou hoje o governo por ter recorrido à requisição civil, visando “anular a greve” dos estivadores do Porto da Praia.

“O governo vem, mais uma vez, de uma forma arbitrária e ilegal, recorrer à requisição civil contra a greve dos estivadores do Porto da Praia, como forma de anular os efeitos desta e obrigar os sindicatos a suspenderem a referida greve”, criticou a secretária-geral da UNTC-CS, Joaquina Almeida, em conferência de imprensa, na Cidade da Praia.

Face à situação, a UNTC-CS anunciou que vai apresentar uma queixa à Organização Mundial do Trabalho (OIT) contra o Governo cabo-verdiano, alegando violação do direito à greve dos estivadores do Porto da Praia.

A secretária-geral da UNTC-CS afirmou que a requisição civil decretada é ilegal, uma vez que houve a conciliação/mediação, promovida pela Direção Geral do Trabalho, nos termos do artigo 118º do Código Laboral.

A UNTC-CS diz igualmente que ao abrigo do artigo 123º e as partes acordaram e definiram os serviços mínimos a serem assegurados durante o período da greve.

“Importa referir que a greve é um dos direitos fundamentais garantidos aos trabalhadores, previsto na Constituição da República, nos termos do seu artigo 67º”, lembrou Joaquina Almeida.

Segundo Joaquina Almeida, o governo só poderia recorrer à requisição civil no caso de não cumprimento dos serviços mínimos, nos termos dos artigos anteriores, o que não foi o caso uma vez que a greve iniciou desde o dia 13 de Abril e foram cumpridos os serviços mínimos acordados entre as partes.

“Ao abrigo do Decreto-Lei nº77/90 de 10 de Setembro, que regula a requisição civil, existe todo um processo que deverá ser cumprido, que vai desde a sua efetivação por Portaria dos Ministros interessados até ao seu anúncio através dos meios de comunicação social, o que não aconteceu, ou seja nenhum órgão de comunicação levou ao conhecimento dos interessados a requisição civil decretada pelo governo”, esclareceu a central sindical.

A greve dos estivadores do Porto da Praia foi convocada por dois sindicatos, o Sindicato de Transportes, Telecomunicações, Hotelaria e Turismo (SITTHUR), filiado na UNTC-CS e o Sindicato da indústria Geral Alimentação Construção Civil Agricultura Serviços Floresta Serviços Marítimos e Portuários (SIACSA) que faz parte da Confederação dos Sindicatos Livres (CCSL).

JL/CP

Inforpress/Fim

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