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Tribunal de Contas diz que fiscalização concomitante não se faz apenas através do SIGOV

Cidade da Praia, 16 Abr (Inforpress) – O Tribunal de Contas (TC) informou esta segunda-feira em nota de imprensa, que a fiscalização concomitante dos contratos-programa não se faz apenas através do SIGOV – Sistema Integrado de Gestão Orçamental e Financeira, havendo, para o efeito, quatro instrumentos.

O TC que reagia às declarações da presidente do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV – oposição) na sequência da visita que realizou às instalações dessa instituição no passado dia 08 de Abril, tendo afirmado na ocasião que o Governo não criou as condições para o Tribunal de Contas fazer a fiscalização concomitante dos contratos-programa através do acesso ao SIGOF.

“contrariamente àquilo que o Governo vem dizendo, o TC não fez ainda nenhuma acção concomitante e ainda não está a ter acesso ao SIGOV…) disse em declarações à imprensa a líder do PAICV, mas o Tribunal de Contas vem explicar a esse propósito, que há várias modalidades de fiscalização concomitante.

“Deve-se esclarecer que a fiscalização concomitante não se faz apenas através do SIGOF. Esta modalidade de fiscalização faz-se também através de auditorias e da verificação externa de contas que são programadas por iniciativa do Tribunal de Contas ou realizadas a pedido do Parlamento de acordo com a lei”, disse o TC avançando que a estes dois instrumentos de fiscalização concomitante pode-se acrescentar ainda os balancetes trimestrais cuja remessa é obrigatória, mas que nunca foram implementados.

De a cordo com o comunicado em apreço, na verdade, no B.O. n.º 55, II, série, de 12 de abril o Tribunal de Contas publicou a instrução n.°3/2019, que obriga os municípios a remeter os balancetes ao Tribunal para permitir a fiscalização concomitante da utilização dos recursos públicos.

“Em conclusão informamos que temos quatro instrumentos de fiscalização concomitante: SIGOF, auditorias, verificação externa de contas e balancetes trimestrais”, explica o TC indicando, ao mesmo tempo que, no concernente ao visto prévio para o montante dos contratos-programa, em que a líder do PAICV refere que já sofreu duas alterações, primeiro de 7.500.000$00 para 10.000.000$00 e agora em 2019 para 20.000.000$00, com a lei do OE (Orçamento do Estado), o TC esclarece que “esse limite nunca existiu anteriormente”.

“Este limite foi fixado pela primeira vez no montante de 20.000.000$00, na Lei do OE para 2019”.

De acordo com o TC, a fiscalização prévia dos contratos-programa, em comparação as outras modalidades de fiscalização (concomitante e sucessiva) nos contratos-programa em concreto, “é a menos relevante”, porque nesta modalidade de fiscalização o Tribunal controla apenas o “critério de elegibilidade” (se a transferência feita tem a ver ou não com a atividade que consta da Resolução do Conselho de Ministros- Resolução n.º 65/2018, de 10 de junho e Resolução n.º 32/2019, de 18 de março) da atividade a realizar e o valor do contrato.

“O verdadeiro controlo deve centrar-se na utilização do dinheiro após a sua transferência para os municípios ou outras entidades, para se aferir se foi ou não utilizado para a finalidade prevista e se foi respeitado o procedimento da sua utilização que não pode ser por ajuste directo”.

Ademais, o TC aproveita ainda para esclarecer que é a primeira vez na história de Cabo Verde que se criou o critério de celebração dos contratos-programa.

Entretanto, o TC diz, por outro lado, que no referente ao acesso ao SIGOF, explicara à líder do PAICV que este tinha sido autorizado pelo Ministério das Finanças, e que inclusive tinha ocorrido a primeira formação demostrativa do sistema aos juízes conselheiros e auditores do Tribunal de Contas, estando a faltar apenas a apropriação do sistema através de formação “on the job training” (formação no treinamento do trabalho).

Quanto ao estado do julgamento das contas de gerência dos municípios, o TC informa que já foram julgadas as contas de 2010 e que ainda neste mês dá-se o início ao julgamento das de 2011.

O TC realça, contudo, que não se pode imputar a este colectivo de juízes, o atraso no julgamento das contas e a eventual prescrição de responsabilidades, 5 meses após a sua posse, porque os sucessivos Governos de Cabo Verde não estavam e não estão impedidos de nomear mais juízes (vd.art. 14º,1 da Lei nº 24/IX/2018, de 2 de Fevereiro), para dar resposta atempada sobre as contas.

Inforpress/Fim

 

 

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