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“Transição constitucional em 1990 faz a ponte para a consagração do Estado constitucional de direito democrático” – PR

Cidade da Praia, 07 Set (Inforpress) – O presidente da Republica, Jorge Carlos Fonseca, disse hoje que, a transição constitucional de 1990 em Cabo Verde, faz a ponte para a consagração dos princípios e regras próprias de um Estado constitucional de direito democrático.

Jorge Carlos Fonseca fez esta afirmação à imprensa, à margem da palestra que proferiu na III Universidade de Verão do MpD, cujo tema foi História político-constitucional de Cabo Verde.

O PR explicou que a historia o constitucionalismo moderno existe em Cabo Verde a partir de 1992, na perspectiva de que ideia e o movimento que traduz em que o poder do Estado é fundado numa constituição e sobretudo é limitado por uma constituição.

Conforme avançou, desse ponto de vista, pela própria natureza das coisas, os textos constitucionais anteriores a 92, consagrando princípios de supremacia do partido em relação ao Estado e não contendo um catálogo de direitos fundamentais, “não há constituição se não houver garantia de direitos fundamentais e separação de poderes”.

“Neste sentido é que o constitucionalismo moderno se inicia em 1992, mas a história do constitucionalismo cabo-verdiano é toda ela, poderia ir até a luta pela independência, a autonomia do país, até a transição constitucional de 1990”, apontou.

Segundo disse, há uma transição constitucional em 1990, que faz a ponte para a consagração dos princípios e regras próprias de um estado constitucional de direito democrático.

Ajuntou assim que, “obviamente”, a constituição de 1980, quando se diz que, a Assembleia Nacional popular desenvolve as linhas de orientação, contidas no programa político do partido, no sentido de que o próprio partido dirige o Estado e a sociedade, estando acima do Estado, “naturalmente não se pode dizer que o fundamento desse Estado se encontre na constituição”.

Jorge Carlos Fonseca apresentou os subsídios para a compreensão da história constitucional em Cabo Verde, desde 1974 até este momento, para os cerca de 60 alunos que fazem parte desta terceira edição da Universidade de Verão do MpD.

HR

Inforpress/Fim

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