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Governo aprova decreto-lei que reconfigure a delimitação da orla marítima

Cidade da Praia, 05 Out (Inforpress)- O Governo aprovou sexta-feira, em Conselho de Ministros, o decreto-legislativo que reconfigure a delimitação da orla marítima, estabelecendo os requisitos e procedimentos para a regularização de prédios nas orlas marítimas nas ilhas da Boa Vista, Maio, São Vicente e Sal.

O porta-voz do Conselho de Ministros, Gilberto Barros, justificou esta medida dizendo que” o Governo achou por bem legislar nesta matéria” já que tem havido “vários pedidos para a protecção das orlas marítimas” no país.

A protecção das orlas marítimas também é uma necessidade ambiental, ajuntou Gilberto Barros, exemplificando por exemplo a questão da praia de Santa Maria que foi classificada pela CNN entre as 25 melhores praias do mundo

“Seria conveniente que Cabo Verde protegesse esta praia, mas também proteger de uma forma geral a nossa orla marítima. Na verdade, a praia de Santa Maria é um activo em termos de destino turístico”, sintetizou o ministro.

Com este decreto-lei, além do Ministério das Infra-estruturas, Ordenamento do Território e Habitação, as câmaras municipais passam a ter a prorrogativa de autorizar ou não as construções nas orlas marítimas.

Na reunião ministerial foi aprovado ainda o decreto-lei que cria o Instituto de Prevenção e de Investigação de Acidentes Aeronáuticos e Marítimos. Este dispositivo legal, prosseguiu o ministro, vem alinhar Cabo Verde com as melhores práticas internacionais em termos de prevenção e investigação de tudo o que é acidente aeronáutico e marítimo.

“É obvio que o foco será na prevenção, mas havendo acidente é importante ter um arranjo institucional para saber como é que se leva a cabo qualquer investigação sobre acidentes que podem acontecer no território cabo-verdiano e na Fir Oceânica do Sal”, concretizou Gilberto Barros.

O Conselho de Ministros aprovou também três decretos legislativos para modernizar todo o sistema de pagamento e modernizar um conjunto de normas nesta área que, segundo Gilberto Barros, estavam dispersas.

Trata-se dos decreto-legislativos que estabelece o regime jurídico que regula o acesso à actividade das instituições de pagamento e das instituições de moeda electrónica, que estabelece o regime jurídico que regula a prestação de serviços e pagamento e a emissão, distribuição, reembolso de moeda electrónica em Cabo Verde pelas entidades legalmente autorizadas, e ainda do que estabelece o Regime Jurídico aplicável à regulação, à gestão e ao funcionamento do Sistema de Pagamentos Cabo-Verdiano.

“Com estes três decretos-lei estamos a modernizar e a sistematizar o sistema de pagamento. Tudo isso para que, de facto, todo o sistema de pagamento seja mais eficiente e eficaz, não só para os bancos comerciais, mas também para os utentes e os utilizadores do sistema de pagamento”, enfatizou o governante, realçando que essas três leis foram feitas em perfeita articulação com o Banco de Cabo Verde.

CD/JMV

Inforpress/Fim

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