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TC vai apoiar ANMCV na capacitação dos municípios em matéria de interpretação e execução das leis municipais

 

Cidade da Praia, 14 Jul (Inforpress) – O Tribunal de Contas (TC) vai apoiar a Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde (ANMCV), na capacitação das autarquias em matéria de interpretação e execução das leis municipais.

Esta é para já um dos compromissos constantes de um protocolo assinado hoje entre as duas instituições e que prevê, de entre várias acções, a realização de formação destinada aos presidentes e técnicos municipais e a elaboração de brochuras informativas.

O presidente da ANMCV, Manuel de Pina congratula-se com esta parceria que apelida de “uma grande assessoria” já que conforme frisou a ANMCV vai poder legar para os municípios, rigor, transparência e qualidade na execução das despesas.

“Cremos que estamos a dar um grande passo, porque todos os dias temos novas leis e nem sempre nós os autarcas e por falta de recursos humanos nos municípios, estamos em condições de poder acompanhar e compreender e acabamos por dar interpretação errada à legislação”, disse salientando que, com este protocolo, os técnicos e os próprios autarcas estarão melhor preparados.

Por sua vez, o presidente do TC, José Carlos Delgado adianta que com esta acção o TC está também a cumprir a sua função pedagógica e ajudar a si mesma.

Apesar de muitos considerarem que o Tribunal que julga não deve ser pedagógica, José Carlos Delgado considera que é preciso levar em conta que nas instituições cabo-verdianas e de forma particular no município, há uma grande mutação de quadros o que acaba por dificultar muito trabalho.

“Não há uma estabilidade na estrutura administrativa dos municípios e isto dificulta. Há municípios cabo-verdianos com imensas dificuldades de quadro e imensas dificuldades de entender muitos dos aspectos ligados às contas”, apontou

“O Tribunal tem de condenar quando não se cumpra lei. É sua obrigação, mas temos consciência de que alguns erros são involuntários, por desconhecimento da lei e má interpretação da norma”, acrescentou salientando a necessidade de colmatar essa lacuna.

Por outro lado, considera que ajudando os municípios TC também estará a ganhar, uma vez que, com boas contas, a instituição terá também celeridade na análise e julgamento das mesmas.

“Ao ajudar os autarcas os municípios a apresentarem boas contas apoia-se o TC na celeridade do julgamento das contas. Uma boa conta apresentada é mais fácil de ser analisada pelos nossos técnicos e temos menos problemas para chegar à fase de julgamento”, disse.

Já no próximo dia 18 está prevista uma primeira acção desse protocolo, em que haverá encontro na ilha do Sal juntando presidentes das câmaras e os técnicos do TC para socialização as acções e ter a harmonização dos procedimentos.

MJB/FP

Inforpress/Fim

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