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TC nega admitir requerimento da defesa de Alex Saab pedindo cópia de Acórdão em língua castelhana

Cidade da Praia, 07 Out (Inforpress) – O Tribunal Constitucional (TC) recusou admitir um pedido da defesa de Alex Saab no sentido de fornecer uma cópia do Acórdão em língua castelhana e a prorrogação do prazo processual para aclaração por um mínimo de 30 dias.

No relatório do TC a que a Inforpress teve hoje acesso, lê-se que tendo sido notificado do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 39/2021, de 07 de setembro de 2021, a de defesa de Alex Saab apresentou o referido requerimento com um conjunto de fundamentos.

Na sua argumentação, a defesa escreve que o Acórdão que autoriza a extradição de Alex Saab para os Estados Unidos da América é um documento constituído por 194 páginas, em língua portuguesa, onde são mobilizados vários temas jurídicos de “elevada complexidade técnica”, envolvendo “questões profundas” de direito internacional que exigem um “estudo aprofundado” até por parte da equipa local de defesa jurídica do Arguido.

A equipa de defesa acrescentou ainda que o TC “nunca forneceu” qualquer cópia traduzida da decisão suprarreferida ao arguido, cuja língua nativa é o espanhol, “sendo certo que não teve, por isso, oportunidade de compreender integralmente o conteúdo ali exposto, não podendo, por isso, exercer cabalmente o seu direito de defesa plena”.

Entende ainda a defesa que para que o arguido possa exercer qualquer acto impugnatório ou de reclamação, sempre deve ser assegurado que este tenha o tempo necessário e adequado para poder analisar o conteúdo ali prolatado.

“Tempo necessário e adequado esse que não pode ser compatível com o exíguo prazo de cinco dias estipulado para possíveis clarificações que, na verdade, não se adequa com este tipo de processo que, pela sua complexidade, exigem prazos mais alargados de análise para eventual posicionamento”, defendeu.

A defesa pediu ainda a concessão de um prazo adicional suplementar nunca inferior a 30 dias, para que a mesma tenha oportunidade de analisar a decisão e, querendo, pronunciar e requerer tudo que entender conveniente ou pertinente à defesa da legalidade.

Por seu turno, os Juízes conselheiros do Tribunal Constitucional decidiram não admitir, “pela sua manifesta extemporaneidade”, o requerimento do extraditando no sentido de fornecer a este uma cópia do acórdão no 39/2021, traduzida em língua castelhana, e da prorrogação do prazo processual legalmente determinado para aclaração por um mínimo de 30 dias.

Alex Saab, 49 anos, de nacionalidade colombiana, foi detido pela polícia internacional, Interpol, e pelas autoridades cabo-verdianas, em 12 de junho de 2020, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, ilha do Sal.

A detenção baseou-se num mandado de captura internacional emitido pelos EUA. Saab encontrava-se em trânsito para o Irão em representação da Venezuela, na qualidade de “enviado especial” e com passaporte diplomático.

Washington acusa Saab de branqueamento de dinheiro no valor de 295 milhões através do sistema financeiro norte-americano, para pagar atos de corrupção do Presidente venezuelano.

GSF/JMV
Inforpress/Fim

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