PR devolve ao Governo decretos legislativos que aprovam alterações de códigos comerciais

Cidade da Praia, 05 Jan (Inforpress) – O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, devolveu ao Governo, sem os promulgar, os decretos legislativos que aprovam alterações ao Código das Empresas Comerciais e o Código das Sociedades Comerciais. Esta informação foi avançada pelo Chefe de Estado numa publicação efectuada na sua página no Facebook, alegando “razões […]

Presidente da República veta lei n.º 88/VI/2006 por inconstitucionalidade

Cidade da Praia, 10 Mai (Inforpress) – O Presidente da República vetou hoje o diploma legislativo que procede segunda alteração à Lei n.º 88/VI/2006, de 9 de Janeiro, ligado aos serviços públicos essenciais. O anúncio foi feito hoje aos jornalistas por Jorge Carlos Fonseca, explicando que antes da sua decisão pediu o parecer de fiscalização […]

Veto presidencial: Governo nega generalização do subsídio de exclusividade

  Cidade da Praia, 05 Mai (Inforpress) – O Governo garantiu hoje que não vai generalizar o subsídio de exclusividade e que o Estatuto do Pessoal Oficial de Justiça das Secretarias Judiciais e das Secretarias do Ministério Público vai ficar parado até a clarificação dessa questão. A garantia foi dada pela ministra da Justiça e […]