PR suscita fiscalização preventiva da proposta que aprova as bases do contrato administrativo de concessão do direito de organizar e explorar jogos sociais

Cidade da Praia, 08 Jan (Inforpress) – O presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, suscitou a fiscalização preventiva, junto do Tribunal Constitucional, do decreto-lei que pretende aprovar as bases do contrato administrativo de concessão do direito de organizar e explorar jogos sociais. Conforme o comunicado da Presidência da República, após análise jurídico-constitucional do decreto-lei, enviado […]